Especialista explica que, mesmo com paralisação momentânea das atividades econômicas, os trabalhadores mantêm direitos garantidos pela CLT. Maior risco são os casos extremos de falência de empresas

Em entrevista hoje, 9, ao programa O Mundo em Sua Casa das rádios Brasil Central AM e RBC FM, o advogado trabalhista Edson Veras analisou a situação de empregados e empresas em decorrência dos decretos que determinaram mais uma vez a paralisação das atividades em decorrência do avanço da pandemia do novo coronavírus. Conforme disse, a proteção dos empregados e a preservação dos empregos depende, fundamentalmente, de medidas de apoio do poder público às empresas, como forma de garantir a continuidade das atividades produtivas durante e após os períodos de lockdown.

“É importante lembrar que no início da pandemia, no ano passado, o Governo Federal adotou medidas jurídicas e financeiras que ajudaram na preservação de 10 milhões de empregos. Este ano, até agora, não houve decisão do poder público sobre essa ajuda”, afirmou Edson Veras. Em relação aos trabalhadores, o advogado observou que eles têm seus direitos trabalhistas garantidos pela CLT, mesmo que a empresa esteja sem funcionar. “O que as empresas podem fazer? Podem colocar em teletrabalho, podem dar férias para quem já completou um ano trabalhado ou adotar o sistema de banco de horas. Mas em todas essas situações, elas têm de pagar os trabalhadores no fim do mês”, argumentou Veras.

A situação mais crítica ocorre quando o empresário decide fechar o seu negócio. Conforme o advogado, este caso configura situação extrema, com perdas para todos. O empregado perde o seu trabalho, o empresário vai à falência e o governo não arrecada tributos. Daí a importância da criação urgente de mecanismos novos, considerando o atual quadro da pandemia, como forma de socorrer as empresas para que elas tenham condições de preservar os empregos e honrar o pagamento dos salários dos trabalhadores”, finalizou Edson Veras.

ABC Digital