Lei Geral de Proteção de Dados

O Encarregado pelo tratamento de dados pessoais da Agência Brasil Central/ABC atua como canal de comunicação entre a ABC, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) (art. 5°, VIII, Lei nº 13.709/2018 – LGPD).   Encarregado pelo tratamento…

Governo na palma da mão

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