A proposta de transformação da autarquia em SSA atende determinação do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE)

O governo de Goiás anunciou nesta quarta-feira (22) a proposta de alterar a natureza jurídica do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos de Goiás (Ipasgo). Reunião ocorrida na Procuradoria-Geral do Estado (PGE) teve como objetivo esclarecer dúvidas sobre a mudança. A autarquia estadual deve se transformar em um Serviço Social Autônomo (SSA), atendendo determinação do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE). Novas rodadas de conversas com o funcionalismo acontecerão nas próximas duas semanas para, então, o projeto de lei ser encaminhado à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). Foi o que mostrou reportagem veiculada no O Mundo em sua Casa desta quinta-feira (23).

Segundo a procuradora-geral do Estado de Goiás, Juliana Prudente, a determinação do TCE em converter o Ipasgo em pessoa jurídica de direito privado deve ser efetivada até o final deste ano. “O motivo da reunião é começar a debater o modelo para essa alteração”, explicou. O governador Ronaldo Caiado disse que a PGE debaterá a mudança com sindicatos e beneficiários do Instituto. “O Estado de Goiás não pode descumprir uma decisão do TCE”, explicou. Se aprovada, o rol de cobertura será ampliado aos 596 mil usuários do serviço de assistência à saúde e permitirá a inclusão de pais, irmãos e outros parentes como dependentes dos titulares.

A nova personalidade jurídica, no entanto, não significa a privatização do Instituto. O Ipasgo passará a ser gerido por uma diretoria executiva composta por presidente, chefe de gabinete e diretores, com apoio de dois conselhos, um de administração e outro, fiscal. O presidente do Ipasgo, Vinícius Luz, afirma que no Serviço Social Autônomo, o Estado continua como controlador. “A transformação da natureza jurídica não significa privatização, o Estado continua tendo governança e vai garantir os aportes financeiros necessários para a manutenção do sistema”, garantiu. Consumada a alteração, o Ipasgo passará a ser regulado e fiscalizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Uma nova rodada de conversa sobre a proposta de alteração está prevista para a próxima sexta-feira (24).

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