DESPACHO DE RATIFICAÇÃO Nº 005/2016


PROCESSO Nº: 000728/2016 – 201600031000056

INTERESSADO: ROD EDIFICAÇÕES E CONSTRUÇÃO CIVIL EM GERAL LTDA-EPP.

ASSUNTO: Ratificação de Dispensa

 

DESPACHO DE RATIFICAÇÃO Nº 005/2016

 

Considerando a correta instrução processual do procedimento administrativo em epígrafe, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 17.928/2012, bem como o interesse público devidamente explanado no ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2016, retro, o qual solicita a contratação da empresa ROD EDIFICAÇÕES E CONSTRUÇÃO CIVIL EM GERAL LTDA., CNPJ nº 08.639.233/0001-40, para a realização de contrato, para a construção de 27(vinte e sete) unidades habitacionais, nos municípios de Cavalcante e Teresinha de Goiás, em caráter emergencial, em face de desastre natural ocorrido nestes municípios, aos termos do Decreto nº 8.547, de 29 de janeiro de 2016 do Estado de Goiás, no valor total de R$ 1.484.425,60 (hum milhão quatrocentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos), conforme manifestação e demais elementos contidos no Processo n° 0728/2016 – 201600031000056/2016, Despacho nº 075/2016 – AUDIN,  PARECER n° 136/2016 – ASJUR, DESPACHO Nº 1703/2016-GEIN/SCI e DESPACHO Nº 2.543/2016-CGE/GAB, DECLARO, com fulcro no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores e, artigo 33 da Lei Estadual nº 17.928/2012, a DISPENSA DE LICITAÇÃO, objetivando a contratação supramencionada, bem como RATIFICO o procedimento conforme os preceitos do art. 26 da Lei nº 8.666/93 e art. 33 da Lei Estadual nº 17.928/2012.

Gabinete da Presidência da AGEHAB, aos 10 (dez) dias do mês maio de 2016.

 

LUIZ ANTÔNIO STIVAL MILHOMENS

Presidente da AGEHAB

 

 

 

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