DESPACHO DE RATIFICAÇÃO Nº 007/2016


PROCESSO Nº: 002241/2016 – 201600031000194

INTERESSADO: BORGES AUDITORES INDEPENDENTES S/S – ME

ASSUNTO: Ratificação de Dispensa

 

DESPACHO DE RATIFICAÇÃO Nº 007/2016

 

Considerando a correta instrução processual do procedimento administrativo em epígrafe, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 17.928/2012, bem como o interesse público devidamente explanado no ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2016, retro, o qual solicita a contratação da empresa BORGES AUDITORES INDEPENDENTES S/S – ME, CNPJ nº 04.016.113/0001-36, a contratação de empresa para prestação de serviços de revisão de vida útil dos ativos imobilizados, de acordo com as condições e especificações constantes no Termo de Referência, no valor total de R$ 7.990,00 (sete mil novecentos e noventa reais), conforme manifestação e demais elementos contidos no Processo n° 002241/2016 – 201600031000194/2016, Despacho nº 258/2016 – AUDIN, onde dispensa a manifestação da ASJUR, ao fundamento de que tendo por base o entendimento da Nota Técnica nº 007/2912-PROJU (fls. 67 e 68), de que a modalidade de dispensa previstos nos incisos I e II da Lei Federal nº 8.666/93, ser considerada com compra direta e devendo ser efetuada pela área administrativa, não havendo, portando, necessidade de análise jurídica”, DECLARO, com fulcro no artigo 24, inciso II, combinado com o § 1º da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores e, artigo 33 da Lei Estadual nº 17.928/2012, a DISPENSA DE LICITAÇÃO, objetivando a contratação supramencionada, bem como RATIFICO o procedimento conforme os preceitos do art. 26 da Lei nº 8.666/93 e art. 33 da Lei Estadual nº 17.928/2012.

Gabinete da Presidência da AGEHAB, aos 18 (dezoito) dias do mês outubro de 2016.

 

 

LUIZ ANTÔNIO STIVAL MILHOMENS

Presidente da AGEHAB

 

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