DESPACHO DE RATIFICAÇÃO Nº 016/2014


PROCESSO Nº: 002732/2012

INTERESSADO: GEROB

ASSUNTO: Ratificação de Dispensa

                                                              

 

DESPACHO DE RATIFICAÇÃO Nº 016/2014

 

 

Considerando a correta instrução processual do procedimento administrativo em epígrafe, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 17.928/2012, bem como o interesse público devidamente explanado no ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2014, retro, o qual solicita a contratação das empresas SOUZA MIRANDA CONSTRUÇÕES LTDA., CNPJ Nº 08.887.405/0001-03 e ROD EDIFICAÇÕES E CONSTRUÇÃO CIVIL EM GERAL LTDA-EPP, CNPJ Nº 08.639.233/0001-40 especializadas na prestação de serviços de mão de obra para execução de unidades habitacionais nos Municípios de Pirenópolis e Itapuranga – Go, nos valores de R$ 2.359.148,29 (dois milhões, trezentos e cinquenta e nove mil, cento e quarenta e oito reais e vinte e nove centavos) para o município de Pirenópolis – Goiás, referente ao Lote 01 e R$ 2.734.255,55 (dois milhões, setecentos e trinta e quatro mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) para o município de Itapuranga – Goiás, referente ao Lote 03 da CP nº 004/2012, conforme manifestação e demais elementos contidos no Processo nº 002732/2012 – 201200031000183, DECLARO, com fulcro no artigo 24, XI da Lei Federal n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, art. 33 da Lei Estadual nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012 a DISPENSA DE LICITAÇÃO, objetivando a contratação supramencionada, bem como RATIFICO o procedimento conforme os preceitos do art. 26 da Lei nº. 8.666/93 e art. 33, inciso X da Lei Estadual nº 17.928/2012.

Gabinete da Presidência da AGEHAB, aos 30 (trinta) dias do mês de dezembro de 2014.

 

 

LUIZ ANTONIO STIVAL MILHOMENS

Presidente da AGEHAB

 

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