DESPACHO DE RATIFICAÇÃO Nº 029/2013


PROCESSO Nº: 000842/2012

INTERESSADO: Gerência de Projetos – GEPROASREG

ASSUNTO: Ratificação de Dispensa

 

 

DESPACHO DE RATIFICAÇÃO Nº 029/2013

 

Considerando a correta instrução processual do procedimento administrativo em epígrafe, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 17.928/2012, bem como o interesse público devidamente explanado no ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2013, retro, referente à alienação, através de venda, ao Fundo de Arrendamento Residencial, de uma área pública de propriedade da Agência Goiana de Habitação, localizada numa região denominada no Conjunto Vera Cruz, no Município de Goiânia-Go, considerado de interesse social com o objetivo de viabilizar o acesso à moradia à camada da população de menor poder aquisitivo, nos termos da lei Complementar nº 171 de 25 de maio de 2007, conforme consta da ATA da 42ª Assembleia Geral Extraordinária da Agência Goiana de Habitação S/A – AGEHAB, realizadas cumulativamente em 30 de abril de 2013, e ainda, conforme manifestação e demais elementos contidos no Processo nº  000842/2012, DECLARO, com fulcro no art. 17, inciso I, alíneas “f” e “h”  da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores e art. 33 da Lei Estadual nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012, a DISPENSA DE LICITAÇÃO, objetivando a contratação supramencionada, bem como RATIFICO o procedimento conforme os preceitos do art. 26 da Lei nº. 8.666/93 e art. 33, inciso X da Lei Estadual nº 17.928/2012.

Gabinete da Presidência da AGEHAB, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de agosto de 2013.

 

 

MARCOS ABRÃO RORIZ SOARES DE CARVALHO

Presidente da AGEHAB

Governo na palma da mão

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