DESPACHO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO Nº: 2016.01031.002969-13

INTERESSADO: TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVIÇOS LTDA.

ASSUNTO: Ratificação de Dispensa de Licitação

 

 

                 DESPACHO DE RATIFICAÇÃO nº 1667/2017- PRES- Considerando a correta instrução processual do procedimento administrativo em epígrafe, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 17.928/2012, bem como o interesse público devidamente explanado no ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ID Nº 51380, o qual solicita a contratação da empresa TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 03.277.956/0001-23, para a prestação de serviços de monitoramento eletrônico 24(vinte e quatro) horas e manutenções preventivas de equipamentos no Arquivo Riviera, com fornecimento em regime de comodato de todos os equipamentos necessários para a execução dos serviços no valor mensal de R$ 412,04 (quatrocentos e doze reais e quatro centavos) e total de R$ 2.884,00  (Dois mil oitocentos e oitenta e quatro reais) conforme manifestação e demais elementos contidos no Processo n° 2106.01031.002969-13, Despacho AUDIN Nº 0638/2017 (ID: 53415) Parecer n° 0292/2017 – ASJUR (ID: 58257), DECLARO, com fulcro no artigo 24, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores e, artigo 33 da Lei Estadual nº 17.928/2012, a DISPENSA DE LICITAÇÃO, objetivando a contratação supramencionada, bem como RATIFICO o procedimento conforme os preceitos do art. 26 da Lei nº 8.666/93 e art. 33 da Lei Estadual nº 17.928/2012.

 

 

                   Gabinete da Presidência da AGEHAB, aos 03 (três) dias do mês de abril de 2017.

 

LUIZ ANTÔNIO STIVAL MILHOMENS

Presidente da AGEHAB

 

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