Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais – AGEHAB/GO

O Encarregado é a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) art. 5°, VIII, Lei nº 13.709/2018 – LGPD

Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais CGE-GO
Jaqueline Bárbara de Souza Gonçalves
Portaria nº 13, de 24 de janeiro de 2023
 
Lotação:
Diretoria de Governança e Transparência – DIGOVT/AGEHAB

Telefone:
(62) 3096-5046

E-mail:
jaqueline.barbara@agehab.go.gov.br
Este e-mail não substitui os demais canais de atendimento regulares do Governo de Goiás e não deve ser utilizado para o exercício de Direitos dos Titulares, os quais estão acessíveis pelo Portal Expresso 

Endereço:
Agência Goiana de Habitação – AGEHAB
Palácio Pedro Ludovico Teixeira, 3º andar, ala leste
Rua 18-A, 541 – St. Aeroporto, Goiânia – GO, 
CEP: 74070-060

Previsão legal:
Artigo 41, §1º,LGPD
"A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador."

Atribuições:
Artigo 41, §2º,LGPD
– aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
– receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
– orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais e executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

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