Famílias contempladas: Bairro Maurício de Nassau Arantes Lisboa, Rio Verde – GO

ESTADO DE GOIÁS, por meio da Agência Goiana de Habitação S/A – Agehab, com sede na Rua 18-A, 541, Setor Aeroporto, Goiânia – Goiás, CEP 74.070-060, telefone (62) 3096-5000, em conformidade com a Lei Estadual nº 20.954/2020 e o princípio da publicidade, torna pública a contemplação de 04 (quatro) famílias beneficiárias com a regularização fundiária de interesse social de imóveis situados no loteamento MAURÍCIO DE NASSAU ARANTES LISBOA, RIO VERDE – GO, objeto do processo administrativo SEI nº 202300031001527.
Em atenção ao princípio da ampla defesa e do contraditório, quem se achar prejudicado, poderá apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a partir da data de publicação do edital, direcionada à Gerência de Regularização Fundiária. A impugnação poderá ser protocolada na sede da Agehab, ou remetida para o correio eletrônico gereg@agehab.go.gov.br. Na impugnação deverá conter os motivos da discordância, identificação e assinatura do impugnante e cópia da documentação pessoal e demais documentos comprobatórios. Findo o prazo, não havendo impugnação, os beneficiários serão considerados definitivamente contemplados.

LISTA DOS OCUPANTES
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL – REURB-S
(Lei federal nº 13.456/2017, art. 10, §§ 1º e 2º, I a III, do Decreto federal nº 9.310/2018 , Lei estadual nº 20.954/2020 e artigo 1.137, § 8º, Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial de Goiás)
Município: Rio Verde – GO
Loteamento: BAIRRO MAURÍCIO DE NASSAU ARANTES LISBOA
ITEM INDICAÇÃO DA UNIDADE DADOS DOS OCUPANTES DIREITO REAL CONSTITUÍDO/OUTORGADO CLASSIFICAÇÃO DA REURB ORIGEM REGISTRAL
QUADRA LOTE TITULAR CONJUGE
1 4 17 DALMACIO ALVES DE JESUS   Legitimação fundiária  Reurb-S 57.495
2 11 3 DELCIMA GONÇALVES DE FREITAS SOUZA   Legitimação fundiária  Reurb-S 57.495
3 11 6 CLEUZA DA COSTA CARVALHO   Legitimação fundiária  Reurb-S 57.495
4 11 7 ELISANGELA APARECIDA MATIAS DUTRA ELIFAS PIMENTA DUTRA Legitimação fundiária  Reurb-S 57.495

Governo na palma da mão

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