Lista de beneficiários contemplados – 06/12/2022

Processo: 201600031000156

Interessado: Agência Goiana de Habitação, Município de Paranaiguara e Associação dos Moradores de Apoio Social do Município de Paranaiguara

Assunto: Decisão de conclusão de Reurb-S

RELATÓRIO

01. Trata-se de processo administrativo SEI nº 201600031000156, autuado por requerimento do Município de Paranaiguara e Associação dos Moradores de Apoio Social do Município de Paranaiguara – Goiás, visando a regularização fundiária urbana de interesse social de 64 (sessenta e quatro) lotes no loteamento denominado Setor Mateirinha, no Município de Paranaiguara – Goiás, de propriedade EMCIDEC – Empresa Estadual de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico e Social, CNPJ nº 24.812.554/0001-51, sucedida pela Empresa Estadual de Processamento de Dados de Goiás – PRODAGO, de mesmo CNPJ. 

02. A regularização fundiária de interesse social é objeto do convênio de cooperação técnica e administrativa nº 201701000035, de 14 de junho de 2017, firmando entre Agência Goiana de Habitação S.A e Associação de Moradores de Apoio Social de Paranaiguara, 000035355171 (pg. 156/162) e convênio de cooperação técnica nº 202201000187, firmando entre AGEHAB e PRODAGO, 000035463158.

03. Considerando as características do Setor Mateirinha fica classificado na modalidade Reurb de Interesse Social (Reurb-S), conforme artigo 30, I, da Lei federal nº 13.465/2017.

04. Considerando que a ocupação está conforme o projeto original, sem descaracterização, conforme declarado pela engenheira civil Mellyna dos Santos Pereira, CREA 1018353232D-GO, prestadora de serviços do Município de Paranaiguara, 000035463084, trata-se de Reurb somente para titulação final dos beneficiários, sendo dispensada a apresentação de projeto urbanístico de regularização fundiária, nos termos do parágrafo único do artigo 38 do Decreto federal nº 9.310/2018.

05. Considerando que o cadastro socioeconômico foi realizado pela Agência Goiana de Habitação S.A e revisado pelo Município, nos termos do ofício 085/2022, 000035385948, sendo contempladas 27 (vinte e sete) famílias. 

06. Considerando que o referido loteamento possui infraestrutura urbana essencial, o que dispensa a apresentação de cronograma com responsabilidade pela execução de obras deste tipo, conforme art. 30, § 1º, Decreto federal nº 9.310/2018. 

07. Considerando a autorização da regularização fundiária pela PRODAGO, proprietária dos lotes, 000035825021;

08. Considerando que os lotes regularizáveis e os lotes confinantes são de propriedade da PRODAGO, responsável pela implantação do núcleo urbano informal, não há necessidade de sua notificação, diante da anuência da PRODAGO para regularização fundiária da área, 000035825021;

08. Considerando que não foram realizados o cadastramento de todas as famílias, por motivos diversos, e que há possibilidade de elaboração de listagem complementar depois de realizado novo cadastramento (art. 23, § 6º, Lei federal nº 13.465/2017). 

09. Considerando que a averbação das edificações poderá a partir de mera notícia, ser averbada a requerimento do interessado, da qual conste a área construída (art. 63, Lei federal nº 13.465/2017).  

DECIDO

01. Declaro concluído parcialmente o procedimento de regularização fundiária de interesse social no Setor Mateirinha, no Município de Paranaiguara, nos termos do artigo 40 da Lei federal nº 13.465/2017 e artigo 37 do Decreto federal nº 9.310/2018, sem prejuízo da realização de novo cadastramento complementar por meio de convênio de cooperação técnica entre AGEHAB, Município de Paranaiguara e PRODAGO. 

02. Diante do exposto expeça-se a Certidão de Regularização Fundiária (CRF) e a listagem dos ocupantes de cada unidade imobiliária contemplados com a legitimação fundiária, abaixo relacionados, para registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis, conforme artigo 41, VI, da Lei federal nº 13.465/2017.

 

ITEM

INDICAÇÃO DA UNIDADE

DADOS DOS OCUPANTES

DIREITO REAL CONSTITUÍDO/OUTORGADO

CLASSIFICAÇÃO DA REURB

ORIGEM REGISTRAL

1

QUADRA 01, LOTE 02

MARIA DE OLIVEIRA SILVA, CPF nº XXX.147.171-XX

Legitimação fundiária

Reurb-S

R-1-1.392

2

QUADRA 01, LOTE 07

VANDERLY PEREIRA DA SILVA, CPF nº XXX.473.381-XX,

Legitimação fundiária

Reurb-S

R-1-1.392

3

QUADRA 01, LOTE 09

ALVINO VICENTE VIEIRA, CPF nº XXX.184.791-XX, e DEJAIRA JOSÉ PEREIRA VIEIRA, CPF nº XXX.506.971-XX, casados oficialmente em comunhão parcial de bens.

Legitimação fundiária

Reurb-S

R-1-1.392

4

QUADRA 01, LOTE 10

OTONIEL MIRANDA DA SILVA, CPF nº XXX.374.766-XX e, SOINA CANTARIDA DE DEUS MIRANDA, CPF nº XXX.227.616-XX, casados oficialmente em comunhão parcial de bens.

Legitimação fundiária

Reurb-S

R-1-1.392

5

QUADRA 01, LOTE 11

SEBASTIÃO PEREIRA DE OLIVEIRA, CPF nº XXX.496.711-XX e, SÔNIA ALVES SOARES, CPF nº XXX.447.431-XX,  convivendo em união estável desde 1988.

Legitimação fundiária

Reurb-S

R-1-1.392

6

QUADRA 01, LOTE 12

JÚNIOR CÉSAR GOUVEIA, CPF nº XXX.250.141-XX e, LUCELI LUCIANA DA SILVA GOUVEIA, CPF nº  XXX.267.541-XX, casados oficialmente em comunhão parcial de bens.

Legitimação fundiária

Reurb-S

R-1-1.392

7

QUADRA 01, LOTE 18

SEBASTIANA BARBOSA PARREIRA, CPF nº XXX.441.661-XX.

Legitimação fundiária

Reurb-S

R-1-1.392

8

QUADRA 03, LOTE 07

LUCÉLIA SIMÃO DA SILVA, CPF nº XXX.918.686-XX.

Legitimação fundiária

Reurb-S

R-1-1.392

9

QUADRA 03, LOTE 09

ANICLEIA TEORODA DE JESUS, CPF nº XXX.201.521-XX e, ALCIONE MARTINS DA SILVA,  CPF nº XXX.411-XX, convivendo em união estável desde 2000.

Legitimação fundiária

Reurb-S

R-1-1.392

10

QUADRA 03, LOTE 10

MARIA INÊS DE OLIVEIRA NUNES, CPF nº XXX.987.781-XX e, ALCIONE JOSÉ DA SILVA, CPF nº XXX.987.861-XX, convivendo em união estável desde 1991.

Legitimação fundiária

Reurb-S

R-1-1.392

11

QUADRA 03, LOTE 12

OSVALDO FERREIRA DA SILVA, CPF nº XXX.944.701-XX e, MARIA CECÍLIA PANSANI, CPF n º XXX.456.068-XX, convivendo em união estável desde 2003.

Legitimação fundiária

Reurb-S

R-1-1.392

12

QUADRA 03, LOTE 15

PAULO HENRIQUE RIBEIRO ANDRADE, CPF nº XXX.345.311-XX.

Legitimação fundiária

Reurb-S

R-1-1.392

13

QUADRA 03, LOTE 16

LAÍS SOUZA DOS SANTOS, CPF nº XXX.527.701-XX.

Legitimação fundiária

Reurb-S

R-1-1.392

14

QUADRA 03, LOTE 17

IVANY AMÂNCIO DA SILVA, CPF nº XXX.715.261-XX.

Legitimação fundiária

Reurb-S

R-1-1.392

15

QUADRA 04, LOTE 05

CÉSAR HENRIQUE SOARES NUNES, CPF nº XXX.304.231-XX e, ELISÂNGELA PIMENTEL, CPF nº XXX.486.751-XX, casados oficialmente em comunhão parcial de bens.

Legitimação fundiária

Reurb-S

R-1-1.392

16

QUADRA 04, LOTE 06

LEANDRO APARECIDO BORGES, CPF nº XXX.151.201-XX e, EDNEA SOARES DA SILVA BORGES,  CPF nº XXX.874.781-XX,  casados oficialmente em comunhão parcial de bens.

Legitimação fundiária

Reurb-S

R-1-1.392

17

QUADRA 04, LOTE 08

ELIMAR ROSA DE LIMA, CPF n° XXX.442.981-XX.

Legitimação fundiária

Reurb-S

R-1-1.392

18

QUADRA 04, LOTE 09

IDALMA ROSA RIBEIRO, CPF n° XXX.440.771-XX.

Legitimação fundiária

Reurb-S

R-1-1.392

19

QUADRA 04, LOTE 14

JAIR DA SILVA BORGES, CPF n° XXX.716.001-XX e ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS, CPF n° XXX.752.691-XX, casados oficialmente sob regime de comunhão parcial de bens.

Legitimação fundiária

Reurb-S

R-1-1.392

20

QUADRA 05, LOTE 04

RONILDO PEREIRA DE LIMA, CPF n° XXX.619.446-XX e VALDIVINA APARECIDA DE OLIVEIRA LIMA, CPF n° XXX.686.951-XX, casados oficialmente sob regime de comunhão parcial de bens.

Legitimação fundiária

Reurb-S

R-1-1.392

21

QUADRA 05, LOTE 06

SANDRA RODRIGUES PEREIRA, CPF n° XXX.035.391-XX e MARCOS ANTONIO BATISTA PEREIRA, CPF n°XXX.240.401-XX, casados oficialmente sob regime de comunhão parcial de bens.

Legitimação fundiária

Reurb-S

R-1-1.392

22

QUADRA 05, LOTE 07

SILVAINE SILVINA DE CASTRO SILVA, CPF n° XXX.737.251-XX e PAULO SERGIO DA SILVA, CPF n° XXX.189.481-XX, casados oficialmente sob regime de comunhão separação de bens.

Legitimação fundiária

Reurb-S

R-1-1.392

23

QUADRA 05, LOTE 09

JOSÉ ALVES DE CERQUEIRA, CPF n° XXX.458.405-XX

Legitimação fundiária

Reurb-S

R-1-1.392

24

QUADRA 05, LOTE 14

DORALICE PINHEIRO, CPF n° XXX.837.826-XX,

Legitimação fundiária

Reurb-S

R-1-1.392

25

QUADRA 05, LOTE 18

IRACI DA SILVA FARIA, CPF n° XXX.974.581-XX, casada oficialmente sob regime de comunhão de bens com Sebastião Divino Faria, brasileiro, lavrador.

Legitimação fundiária

Reurb-S

R-1-1.392

26

QUADRA 05, LOTE 19

JOSÉ SILVA GONÇALVES, CPF n° XXX.296.091-XX

Legitimação fundiária

Reurb-S

R-1-1.392

27

QUADRA 05, LOTE 21

LUCIENE CASSIANO LUCAS, CPF n° XXX.759.331-XX.

Legitimação fundiária

Reurb-S

R-1-1.392

03. Publique-se, nos termos do artigo 28, V, da Lei federal nº 13.465/2017. 

 

JOSÉ CARLOS BARBOSA

Prefeito Municipal de Paranaiguara- Goiás

(assinado eletronicamente, em 06/12/2022)

 

 

Governo na palma da mão

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