Legislação Aplicável Última Atualização em 11 de abril de 2012 Categoria Institucional AGR Lei de Criação Regulamento Resoluções do Conselho Regulador da AGR Legislação Estadual Código de Ética Constituição do Estado de Goiás Decretos Estaduais Leis Estaduais Outras Leis Estaduais Outros Atos Normativos Legislação Federal Constituição Federal Decreto-Lei Leis Federais
