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Presidente Marcelo Nunes, que participa ativamente do processo de definição de lei complementar à Lei Federal 14.026/2020, estevede forma presencial em Anápolis, apresentou objetivos da proposta e consolidou participações na audiência

O presidente da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), Marcelo Nunes de Oliveira, participou, nesta terça-feira (12/07), da audiência pública realizada pela Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), em Anápolis, para consolidar a proposta de lei complementar de regionalização do saneamento básico no Estado de Goiás. Ao lado da titular da Semad, Andrea Vulcanis, e como integrante da Comissão de Análise e Proposta Complementar à Lei Federal 14.026/2020, Marcelo Nunes apresentou os objetivos da Lei Complementar, que propõe a regionalização, além dos objetivos da regionalização e a estrutura de governança para a implementação da lei no Estado.

Segundo apresentou na audiência, que reuniu os municípios da microrregião Centro Leste, a regionalização do novo Marco Legal do Saneamento trará importantes vantagens, em que os municípios mais estruturados auxiliam os municípios menores. 

Os objetivos da regionalização vão permitir: “Planejar e provisionar os serviços de saneamento de maneira isonômica; fortalecer os laços de solidariedade entre os entes políticos; promover a redução das desigualdades regionais e sociais e garantir o cumprimento dos padrões e das metas de universalização definidas pelo Novo Marco; viabilizar a modicidade tarifária, o que seria impossível pela prestação fragmentada, dissociada de um contexto regional; e garantir que os municípios economicamente mais rentáveis contribuam para a universalização dos serviços de saneamento dos municípios menos desenvolvidos”.

Nesta terça-feira (13/07), a audiência com os municípios da microrregião Centro Oeste será em Goiânia, no Centro Cultural Oscar Niemeyer, a partir das 14h.

Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) – Governo de Goiás