Documento, avaliado e votado na 30ª Sessão Ordinária, última deste ano, inclui 45 ações distribuídas entre seis áreas da agência

O Conselho Regulador da Agência Goiana de Regulação (AGR) aprovou, nesta quarta-feira (28/12), a Agenda Regulatória contendo 45 ações propostas pelas seis áreas participantes para o biênio 2023-2024. De acordo com o conselheiro presidente, Wagner Oliveira Gomes, a agenda é um importante instrumento de planejamento e de gestão, uma vez que traz maior transparência e previsibilidade às ações da autarquia.

“Este é um passo importante, e temos agora o desafio de fazer o acompanhamento da agenda e, também, o de pensar para os próximos ciclos o aperfeiçoamento do processo, com a introdução de novos mecanismos para intensificar a participação de outras unidades da agência e também da sociedade”, afirmou o presidente da AGR. Wagner Gomes agradeceu a participação de todos na preparação da agenda, que teve relatoria do conselheiro Guy Francisco Brasil Cavalcanti e foi aprovada por unanimidade pelo colegiado.

Conforme o relator, a agenda regulatória é uma obrigatoriedade às agências nacionais, de acordo com o que dispõe a Lei Federal 13.848/2019, mas nada impede que as agências estaduais a adotem como um instrumento de gestão e participação pública. Esta é a primeira vez que o Conselho Regulador da AGR vota e aprova a agenda regulatória, para melhor direcionar os trabalhos internos e ter um maior controle das ações necessárias para efetivação da regulação no Estado de Goiás.

Em seu voto, o conselheiro Guy Brasil Cavalcanti aplaudiu a iniciativa do conselheiro presidente em implementar uma agenda regulatória na AGR e destacou a importância, também, de um Manual de Boas Práticas Regulatórias na agência, o que deverá ser objeto de estudo e preparação em breve. 

Participação
Preparada entre os meses de setembro e novembro de 2022, a agenda regulatória contempla as áreas de Saneamento Básico, Energia, Regulação Econômica e Desestatização, Transportes, Ouvidoria Setorial e Secretaria-Geral. Os temas vão desde a revisão de resoluções normativas até a expansão de canais de atendimento da Agência. Cada tema possui um cronograma para acompanhamento das atividades previstas, bem como o nome da área responsável pela ação e o número do processo SEI, se for o caso.

Boa parte dos recursos necessários para o cumprimento dos itens da agenda regulatória já estão à disposição da AGR, pois são recursos de mão de obra qualificada, sendo solicitadas poucas contratações ou aquisições de materiais, softwares e serviços. Para alguns temas, haverá disponibilização de grupos de trabalho, e se necessário, relocação de servidores. Dos 45 temas da agenda regulatória, apenas três necessitam de aquisições de materiais, softwares e serviços.

Na mesma reunião, o Conselho aprovou a regulamentação das atividades da Câmara de Julgamento e do Conselho Regulador.

Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos  (AGR) – Governo de Goiás