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Concessionárias de energia elétrica podem ser responsabilizadas por prejuízos causados pela falta de energia ou descargas elétricas capazes de produzir danos em equipamentos

A Agência Goiana de Regulação (AGR) divulgou, nesta quarta-feira (24/01), uma cartilha com instruções referentes ao ressarcimento de danos elétricos provocados por falhas no fornecimento de energia. A cartilha, que tem o objetivo de conscientizar a população goiana sobre o direito ao ressarcimento, e sobre como proceder e os prazos para fazer a solicitação junto às concessionárias dos serviços de energia no estado, está disponível no site www.agr.go.gov.br. 

Por força de convênio com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a AGR é responsável por fiscalizar os serviços de distribuição e geração de energia elétrica no Estado de Goiás. A Resolução Normativa Aneel n.º 1000, de 7 de dezembro de 2021, estabeleceu todas as regras de prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, e é com base nela que a AGR desenvolve suas ações de fiscalização e de acompanhamento das concessionárias de energia do estado de Goiás. 

No seu artigo 620, da seção IV, das responsabilidades atribuídas às distribuidoras de energia, a referida resolução diz: “A distribuidora responde, independentemente da existência de dolo ou culpa, pelos danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em unidade consumidora”. 

Aplica-se, exclusivamente, este direito aos danos elétricos causados a equipamentos instalados em unidades consumidoras atendidas em tensão inferior a 2,3 kV (grupo B). 

Prazo para a solicitação
Para solicitar o ressarcimento é simples, mas é necessário ter algum documento avaliado por técnico que entenda do assunto, comprovando que o problema no equipamento eletrônico foi decorrente de um curto-circuito causado pela queda repentina do fornecimento de energia. Caso seja comprovado o estrago, os prejuízos são cobertos pela resolução da Aneel, que exige o pagamento do conserto ou a substituição por um novo aparelho se necessário.  

O consumidor tem o prazo de 5 (cinco) anos para solicitar a compensação, a contar da data de ocorrência do dano. Após esse período, o direito ao reembolso é perdido. Se o processo for feito em até 90 dias da ocorrência, as solicitações são avaliadas de forma rápida, podendo a empresa realizar vistorias ou fazer a retirada do equipamento danificado para análises com um prazo de até 10 dias. 

No caso daqueles eletrodomésticos considerados essenciais, como geladeira, o prazo da análise é de 1 dia útil. A empresa tem 15 dias para disponibilizar os resultados do pedido para o consumidor, contados a partir da data de solicitação ou da vistoria realizada. Para as solicitações feitas após 90 dias da ocorrência do dano, o prazo de resposta é de 30 dias. 

O pedido pode ser feito através dos sites oficiais das concessionárias Equatorial Goiás (www.equatorialenergia.com.br) e Companhia Hidroelétrica São Patrício (www.chesp.com.br). Em caso de dúvidas ou reclamações, entre em contato com a AGR/Aneel por meio dos canais de atendimento abaixo:

Call Center: 0800 727 0167 
WhatsApp: (62) 9 8480-7353 
E-mail: ouvidoria@agr.gov.br 
Site: www.agr.go.gov.br/ouvidoria 

Agência Goiana de Regulação,  Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) – Governo de Goiás