Na pauta, processos de gratuidades no transporte de passageiros, planos de racionamento e infrações no transporte regular e de fretamento

A Agência Goiana de Regulação (AGR) realizou, nesta quarta-feira (25/10), a 12ª Reunião Extraordinária do Conselho Regulador, em que foram julgados novos planos de racionamento para os sistemas de abastecimento de água dos municípios de Crixás e de Águas Lindas de Goiás. Com isso, já são 23 planos de racionamento da Saneamento de Goiás S/A (Saneago) aprovados pelo Conselho para o período de estiagem deste ano, com previsão de ações de conscientização e também de intervenções no abastecimento, caso necessário. 

Na reunião, coordenada pelo conselheiro presidente Wagner Oliveira Gomes, o colegiado aprovou, também, seis processos de apuração de gratuidades de passagens concedidas a idosos e pessoas com deficiência por empresas que fazem o transporte regular. Das gratuidades apuradas, três foram relativas aos benefícios concedidos de janeiro de 2015 a agosto de 2023 pelas empresas Rápido Goiás Norte, Expresso Maia e Viação Montes Belos; e três referentes aos benefícios concedidos no período de janeiro a agosto deste ano pelas empresas São Luiz Ltda., Viação Estrela Ltda., e Expresso São José do Tocantins. 

Para a conferência das gratuidades, a AGR adota, a partir deste ano, um sistema eletrônico de dados que dará mais celeridade ao trabalho dos técnicos da Gerência de Transporte. Desenvolvideo pela Gerência de Tecnologia, o novo sistema do Bilhete de Passagem Eletrônico (Bpe) possibilita o acompanhamento em tempo real das emissões dos bilhetes por parte das empresas que operam o setor. Quando as empresas emitem as passagens, os dados são enviados tanto para a Secretaria de Economia quanto para a AGR. 

Foram apreciados, ainda, processos oriundos de autos de infração no transporte de passageiros em todo o estado, entre eles, casos de transporte de pacientes por três municípios em veículos não cadastrados na AGR, além de fretamento sem autorização e prestação de serviços em veículos com extintor vencido e pneus carecas. 

Para coibir essas infrações, a AGR, conforme destacou o presidente do Conselho durante a reunião, tem fortalecido o setor de fiscalização, com equipamentos de sinalização, veículos e telefones novos, além de chamamento público para credenciamento de pátios e guinchos. Mas, segundo observou, o esforço da Agência também se dá no sentido de elevar a qualidade dos serviços prestados, com a atração de novas empresas para o atendimento de linhas em que a demanda não era atendida a contento. 

Outro esforço a ser retomado visa sensibilizar as autoridades municipais para a necessidade do cadastramento de veículos para serviços de transporte de estudantes e pacientes para os centros maiores. A AGR já produziu um guia de orientação para facilitar o acesso das prefeituras e secretarias de transportes ao Portal de Serviços Eletrônicos da AGR e o cadastro dos municípios e dos veículos por eles utilizados no transporte de passageiros. Esse guia pode ser acessado aqui. 

A 12a Reunião Extraordinária do Conselho Regional contou com a participação dos conselheiros Natália Maria Briceño Spadoni, Paulo Tiago Toledo Carvalho, Ricardo Baiocchi Carneiro e Guy Brasil Cavalcanti, além da secretária-executiva do Conselho, Adriana Souza; da diretora de Gestão Integrada, Andrea Bonanato, que também é membro da Câmara de Julgamento; de técnicos da AGR e assessores dos gabinetes dos conselheiros e representantes de partes interessadas nos processos. 

As reuniões são gravadas e disponibilizadas no canal da AGR no YouTube. 

Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) – Governo de Goiás