Para delegação da regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário com os municípios de: Águas Lindas de Goiás Anápolis Aparecida de Goiânia Bela Vista de Goiás Buriti Alegre Cachoeira Dourada Ceres…
Saneamento
Conforme a Lei 14.939/2004, conhecida como o Marco Regulatório do Saneamento, compete à AGR acompanhar as atividades da Saneago ou de outro prestador de serviços cuja regulação seja delegada à Agência por meio de convênio firmado com os municípios. Conheça as Legislações que regem…
Legislação
Leis, Decretos Federais e Portaria Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020 – Atualiza o marco legal do saneamento básico. Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 – Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Lei nº 9.984,…
