Benefícios foram concedidos a idosos e pessoas com deficiência no transporte regular intermunicipal de setembro de 2019 a dezembro de 2022. Na mesma sessão, conselheiros aprovaram nova composição da Câmara de Julgamento da AGR, entre outros processos 

O Conselho Regulador da Agência Goiana de Regulação (AGR) realizou, nesta quarta-feira (10/05), a sua 10ª Sessão Ordinária do ano, em que analisou e aprovou a aferição dos bilhetes de passagens que beneficiaram com a gratuidade pessoas idosas e pessoas com deficiência que utilizaram os ônibus da Expresso União no período de setembro de 2019 a dezembro de 2022. O trabalho de apuração foi realizado pela equipe técnica da Gerência de Transportes da agência e foi apresentado por meio da Nota Técnica nº 8/2023, aprovada por unanimidade pelos conselheiros. 

O processo foi relatado pelo conselheiro Ricardo Baiocchi Carneiro, que destacou o trabalho hercúleo das equipes na apuração de não conformidades, separando o trabalho por linhas e trechos atendidos. Ele considerou a Nota Técnica precisa e lembrou que o processo passou pela Procuradoria Setorial, recebendo parecer favorável à aprovação das gratuidades em favor da Expresso União, que faz 17 linhas convencionais para Crixás, Rubiataba, Nazário, Pontalina, Piracanjuba, Nova América e outras localidades; além de uma linha complementar de Goiânia a Crixás. 

O presidente do Conselho, Wagner Oliveira Gomes, falou, durante a sessão, do esforço das equipes, explicando que, uma vez aprovada a aferição dos bilhetes pela AGR, o processo segue para a Secretaria de Desenvolvimento Social (Seds) para a devida constituição do crédito apurado, conforme as leis que regem a gratuidade do idoso e da pessoa com deficiência, e um futuro encontro de contas entre as empresas e o Estado.

Com essa aprovação, já são cinco as empresas que tiveram suas gratuidades conferidas pela agência reguladora. Em março, o Conselho Regulador aprovou o trabalho de apuração das gratuidades das empresas Expresso Marly, Viação São José do Tocantins e Viação Goianésia; e em abril, a da Evolução Transportes e Turismo. 

Câmara de Julgamento
Na mesma sessão, os conselheiros da AGR aprovaram a nova composição da Câmara de Julgamento, que é a primeira instância de julgamento de processos administrativos de autos de infração, para o período de um ano. De acordo com a decisão, passam a compor a Câmara, os seguintes servidores efetivos da Agência: Gilvan do Espírito Santo Batista, Andrea Bonanato Estrela, Adriana Rosara de Castro Batista, Paulo Henrique de Oliveira Marques e Paulo Otoni Ribeiro. Gilvan do Espírito Santo será o coordenador do grupo, que terá na secretaria-executiva a servidora Terezinha de Jesus Assis Bueno. O processo teve a relatoria do conselheiro Paulo Tiago Toledo Carvalho.

Saneamento
Também foi apreciado e votado pelo Conselho Regulador processo relatado também pelo conselheiro Paulo Tiago Toledo Carvalho, relativo à análise e assinatura de Termo Aditivo ao contrato do Programa nº 1.075/2005, celebrado entre a Saneago e o município de Cachoeira Alta, para incorporação do Novo Plano de Gestão do Prestador (PGP), também aprovado por unanimidade pelos conselheiros. Os ajustes, segundo o relator do processo, não implica repasse financeiro e apresenta as mesmas metas e as mesmas ações a serem executadas pelo prestador, e teve parecer favorável da Procuradoria Setorial.

Transporte

Ainda na 10ª Sessão Ordinária, o Conselho manteve autos de infração em nove processos que não tiveram defesa nem recurso durante sua tramitação na AGR. Quatro deles por prestação de serviços não autorizados pela agência reguladora, três por uso de veículo não cadastrados na agência e dois por fretamento sem autorização. 

De relatoria da conselheira Natália Maria Briceño Spadoni, foram votados, ainda, dois processos de interesse de empresa de transporte de passageiros autuada por alterar itinerário da linha entre Anápolis e Goiânia. Os autos de infração foram mantidos. 

Chamamento Público
Ao final da reunião, o presidente do Conselho aproveitou para falar do chamamento público em curso para a habilitação de empresas que queiram operar 61 linhas de transporte de passageiros no estado. Informou que essa é uma das medidas adotadas pela AGR para regularizar a situação do transporte intermunicipal, aumentar a oferta de serviços e evitar autos de infração. Ele destacou que o chamamento está tendo uma grande quantidade de interessados em operar em livre concorrência e liberdade tarifária, mediante autorização. 

Wagner Gomes agradece às empresas que estão procurando a AGR para se habilitar, destacando que isso motiva ainda mais a agência a continuar esse processo que visa expandir as linhas em todas as regiões do estado. Segundo adiantou, em breve, os conselheiros avaliarão novos editais para concessão de linhas.

Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) – Governo de Goiás