A partir do Convênio de Cooperação nº 26/2011 com a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), a AGR assumiu a incumbência de fiscalizar os serviços de distribuição e geração de energia elétrica no Estado de Goiás e de realizar as atividades complementares de Ouvidoria.

• Conheça as Legislações referentes à energia.
• Conheça os Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST
• Tabela de Fiscalizações e Penalidades

Convênio AGR/ANEEL

Convênio de Cooperação:

• Convênio de Cooperação nº 26/2011

Contrato de Metas:

• Contrato de Metas nº 15/2022
• Contrato de Metas nº 16/2022
• Contrato de Metas nº 17/2022
• Contrato de Metas nº 18/2022

Fiscalização dos Serviços de Eletricidade

A fiscalização tem por objetivo o cumprimento do contrato de concessão e das normas do setor elétrico, buscando assegurar a adequada prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica pelas Distribuidoras de energia elétrica instaladas no Estado de Goiás. Na área de distribuição de energia elétrica, a AGR realiza as seguintes atividades:

• Fiscalização técnica: avalia a segurança, funcionamento, manutenção, confiabilidade e o planejamento das instalações das duas concessionárias que operam no Estado;
• Fiscalização comercial: avalia os procedimentos administrativos da concessionária no fornecimento de energia elétrica para os consumidores, como contratos, cobrança, cortes de energia etc, bem como, a qualidade física dos escritórios de atendimento e a capacitação necessária dos seus funcionários;
• Fiscalização das metas dos indicadores de continuidade (DEC/FEC e DIC/FIC): avalia o cumprimento, pelas concessionárias, das metas estabelecidas para os indicadores de continuidade coletivo e individuais, abrangendo desde a coleta de dados até o ressarcimento e caso de violação;
• Fiscalização dos projetos de pesquisa e desenvolvimento (P&D): verifica a implantação dos projetos que buscam novas tecnologias aplicáveis ao setor elétrico com finalidade no consumidor;
• Fiscalização dos projetos de eficiência energética (PEE): verifica a implantação dos projetos que buscam a eficiência na utilização de energia elétrica;
• Fiscalização do Plano de Universalização de Energia Elétrica: verifica o cumprimento do programa do Governo Federal e Estadual que busca levar energia elétrica a toda população do Estado;
• Fiiscalização dos subsídios da subvenção de baixa renda: verifica a aplicação, pelas concessionárias, do subsídio aos consumidores residenciais de baixa renda;
• Fiscalizações eventuais: visa atender solicitações do Ministério Público, Poder Judiciário e Poder Municipal na avaliação da qualidade do suprimento de energia elétrica fornecida pelas concessionárias aos municípios do Estado;
• Apoio técnico durante o período de revisão tarifária das duas concessionárias: objetiva auditar e validar o levantamento de ativos realizado pela da concessionária;
• Análise do Sistema de Distribuição: Novo método de atuação, implantado no ano de 2016, que realiza uma avaliação detalhada de dados e informações relevantes, como reclamações de consumidores, indicadores de qualidade do serviço e demandas de órgãos externos, resultando em diagnóstico específico sobre falhas na prestação do serviço que, uma vez identificadas, serão caracterizadas por critérios de importância, prioridade e risco, definindo atuações preventivas junto ao agente fiscalizado.

Fiscalização dos Serviços de Geração

O trabalho de fiscalização é executado por equipe técnica de engenheiros civis e eletricistas, previamente avaliados pela ANEEL, que verificam as condições de implantação e operação, e orientam contra condutas que violem leis e contratos. As ações de fiscalização abrangem as seguintes atividades:

• Verificação do cumprimento dos contratos de concessão e atos de autorização;
• Cadastrar e regularizar as usinas geradoras de energia elétrica;
• Identificar não conformidades nos procedimentos de operação e manutenção de usinas, avaliação de suas consequências e determinação de medidas corretivas aos agentes;
• Acompanhamento do andamento das obras de usinas;
• Fiscalização de pré-obras: Uniformizar o tratamento dado às atividades de fiscalização destinadas às usinas que possuem outorga de geração emitida, porém não tiveram suas obras de implantação iniciadas.
• Fiscalização de Barragem: Segurança em barragens fiscalizadas pela ANEEL, de acordo com o que determina a Lei nº. 12.334, de 20 de setembro de 2010.