_{Foto: AGR}

 _{Audiência Pública no Centro Cultural Oscar Niemeyer}

Presidente da AGR, Marcelo Nunes de Oliveira, que participa da formulação de projeto de lei complementar à Lei Federal 14.026/2020 (Marco Legal do Saneamento), destaca vantagens da regionalização e tranquiliza municípios quanto à autonomia na gestão do setor, durante audiências públicas realizadas nesta semana pela Secretaria de Meio Ambiente 

O presidente da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), Marcelo Nunes de Oliveira, afirmou, nesta terça-feira (13/07), que a regionalização do saneamento fará com que os municípios mais rentáveis contribuam com os economicamente menos desenvolvidos. “Os menores precisam dos maiores, e com essa proposta, os municípios vão caminhar juntos”, reforçou, observando que um dos objetivos da regionalização é o de fortalecer os laços de solidariedade entre os municípios.

Marcelo Nunes participou, no início desta semana, das duas audiências públicas realizadas pela Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) nas cidades de Anápolis, na segunda-feira, e em Goiânia, na terça. As audiências serviram à apresentação da proposta de lei complementar ao Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal 14.026/2020) e também do resultado da consulta pública à proposta que prevê a criação de duas microrregiões no Estado. 

Depois de receber as contribuições feitas pelos municípios e outros interessados, a proposta está sendo consolidada e será remetida à Assembleia Legislativa do Estado (Alego), para que seja apreciada e votada até a próxima sexta-feira (16/07), quando termina o prazo para os estados regulamentaram o Marco Legal do Saneamento. Entre outras metas, a lei federal exige a universalização dos serviços de água tratada (99%) e de coleta e tratamento de esgotos (90%) até 2033, e o fim dos lixões até 2024.

Segundo o presidente da AGR, que tem estado ao lado da Semad na formulação da proposta de lei complementar nos últimos meses, os municípios terão sua autonomia assegurada, com a regionalização. A estrutura de governança prevê uma instância colegiada deliberativa em cada uma das microrregiões (Centro Leste e Centro Oeste) presidida pelo governador do Estado, mas com 55% de representação de cada município, 40% de representação do Estado e 5% de representação da sociedade civil.

Os comitês técnicos, com função técnico-consultiva será presidido por um secretário-geral e terá 3 representantes do Estado e 8 representantes dos municípios. Um Conselho Participativo será formado por 5 representantes da sociedade civil escolhidos pela Assembleia Legislativa e por 6 representantes da sociedade civil escolhidos pelo Colegiado Microrregional. A função desse conselho será o de fazer propostas e apreciar matérias previamente para a deliberação do Colegiado Microrregional.

Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR)