Lei Geral de Proteção de Dados
O Encarregado é a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) (art. 5°, VIII, Lei nº 13.709/2018 – LGPD). Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais…
PROTOCOLO VIRTUAL/ABERTURA DE PROCESSO
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História do CEE
O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE GOIÁS, criado pela Lei N. 4009, de 17 de maio de 1962, Decreto de 2 de maio de 1962, conforme Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional N. 4.024, de 20 de dezembro de 1961, foi composto inicialmente pelos seguintes Conselheiros:…
Denúncia
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Ouvidoria
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