Resolução CEE CP N. 09-2019
Resolução CEE/CP N. 09, de 30 de agosto de 2019
Estabelece valores para pagamento de Comissões que avaliam, in loco, as condições para credenciamento, recredenciamento de instituições, autorização, reconhecimento ou e renovação de reconhecimento de cursos ministrados por Instituição de Ensino Superior/IES e dá providências.
O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE GOIÁS , no uso de suas atribuições que são conferidas pelo Art. 160, da Constituição do Estado de Goiás e Art. 10 e 46, da Lei Federal N. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e conforme decisão deliberada e aprovada na reunião ordinária do Conselho Pleno N. 33 de 30 de agosto de 2019.
RESOLVE:
Art. 1º – Determinar que sejam constituídas Comissões de Especialistas, de verificação, integradas por professores universitários de reconhecida experiências e qualificação acadêmica, para emitir relatório técnico em processos de iniciativa das Instituições de Educação Superior – IES, que integram o Sistema Estadual de Educação.
Art. 2º – Determinar que cada Comissão de Especialistas tenha participação de, no mínimo dois professores e no máximo cinco, a serem indicados por este Órgão.
Art. 3º – Determinar que a Instituição de Ensino de Superior – IES em verificação, remunerará, pela análise de processo, visita in loco e relatório, cada integrante da Comissão de Especialistas com o equivalente com R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos) reais, quando se tratar de avaliação de curso e R$ 4.000,00 (quatro mil reais) quanto se tratar de credenciamento e recredenciamento institucionais.
Art. 4º – A presente Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Marcos Elias Moreira – Presidente
Flávio Roberto de Castro– Vice-presidente
Brandina Fátima Mendonça de Castro Andrade
Eduardo de Oliveira Silva
Eduardo Mendes Reed
Elcivan Gonçalves França
Eliana Maria França Carneiro
Gláucia Maria Teodoro Reis
Guaraci Silva Martins Gidrão
Izekson José da Silva
Jaime Ricardo Ferreira
Jorge de Jesus Bernardo
José Leopoldo da Veiga Jardim Filho
José Teodoro Coelho
Julia Lemos Vieira Maria do Rosário Cassimiro
Maria Ester Galvão de Carvalho
Orestes dos Reis Souto
Raílton Nascimento Souza
Sebastião Lázaro Pereira
Willian Xavier Machado
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE GOIÁS , em Goiânia, aos 30 dias do mês de agosto de 2019.
