Resolução CEE CP N. 11-2019

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE GOIÁS , no uso de suas atribuições que são conferidas pelo Art. 160, da Constituição do Estado de Goiás e Art. 10 e 46, da Lei Federal N. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e conforme decisão deliberada e aprovada na reunião ordinária do Conselho Pleno N. 33 de 30 de agosto de 2019.

RESOLVE: Art. 1º – Determinar que sejam constituídas Comissões de Especialistas, de verificação, integradas por profissionais de reconhecida experiências e qualificação acadêmica, para emitir relatório técnico em processos de iniciativa das instituições de educação profissional, que integram o Sistema Estadual de Educação.

Art. 2º – Determinar que cada Comissão de Especialistas tenha participação de dois profissionais a serem indicados por este Órgão

Art. 3º – Determinar que a instituição de ensino de Educação Profissional de Nível Técnico em verificação, remunerará, pela análise de processo, visita in loco e relatório, cada integrante da Comissão de Especialistas com o equivalente com R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte) reais.

Art. 4º – A presente Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

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