Acesso à Informação

Esta seção permite ao cidadão acessar as informações produzidas e/ou custodiadas pela Secretaria de Estado da Comunicação – SECOM, garantindo o direito constitucional de acesso à informação, regulamentado pela Lei Federal nº 12.527/2011, e, em âmbito estadual, pela Lei nº 18.025/2013 e pelo decreto nº 7.904/2013. Além dessas normas, outras leis tratam da transparência e são contempladas nesta seção, como a Lei nº 18.846/2015Vide Decreto 8.8555, de 27-12-2016.

Receita

Obs: A SECOM informa que não possui receita própria.

Despesa

*FECOM:
O Fundo Especial de Comunicação foi EXTINTO PELA LEI Nº 20.706, DE 13 DE JANEIRO DE 2020, conforme publicação presente no link: legisla casa civil

 

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