1 O que é Crédito Consignado?

O Crédito Consignado é um empréstimo pessoal, no qual o dinheiro é depositado diretamente na conta corrente ou conta poupança na qual o servidor perceba sua remuneração mensal, sendo o pagamento feito em parcelas fixas, descontadas do salário.

2 O crédito consignado está previsto em Lei?

Sim. No serviço público estadual o crédito consignado é regido pelas Leis n°16.898 de 26 de janeiro de 2010 e nº 17.059 de 22 de junho de 2010, e pelo Decreto nº 7.112 de 18 de maio de 2010.

3 O que é margem Consignável?

A margem consignável é o valor máximo que é permitido comprometer do salário com as parcelas mensais do Crédito Consignado.

A margem consignável é 30% (trinta por cento) do vencimento permanente do Servidor (considerando as particularidades de cada um).

Nos termos da Legislação vigente, a margem consignável poderá ser majorada em 50%.

A margem consignável não é calculada sobre o líquido, mas sim do vencimento permanente.

Considera-se vencimento permanente: salário base, gratificação adicional (quinquênios), gratificação de titularidade, VPNI, etc.

4 Quem pode solicitar o Crédito Consignado?

Servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual.

5 Quais as principais vantagens do Crédito Consignado?

– Simples e fácil de contratar;

– Taxas de juros mais atrativas (baixas) do que de outros produtos de crédito;

– Parcelas descontadas diretamente do salário;

– Maior segurança nas operações.

6 Quais são os prazos, mínimo e o máximo, oferecidos pelo Crédito Consignado?

O prazo mínimo para uma operação de crédito consignado é de 1 mês e o máximo de 60 meses.

7 Como o valor solicitado para um Crédito Consignado é disponibilizado para o servidor?

Por meio do lançamento de crédito na conta corrente ou conta poupança na qual o servidor perceba sua remuneração mensal.

8 E como o servidor efetua o pagamento mensal das parcelas de Crédito Consignado?

 O pagamento é feito em parcelas fixas descontadas mensalmente diretamente de seu salário, em folha de pagamento.

9 Quanto tempo leva para liberação do empréstimo consignado?

 A liberação ocorrerá em até dois dias úteis, após a conferência da margem consignável.

10 É possível fazer uma liquidação antecipada de um Crédito Consignado?

 Sim, é possível antecipar a liquidação. Para isso, basta ir até uma Instituição credenciada e solicitar o saldo devedor.

11 O que é CET?

 CET significa: Custo Efetivo Total de uma operação de crédito, expresso na forma de taxa percentual mensal e anual e está previsto na Resolução nº. 3.517/07, do Banco Central.

 Para o cálculo do CET considera-se:

• O valor do crédito concedido;

• O número de parcelas a pagar;

• A data de pagamento de cada uma;

• O prazo do contrato (em dias corridos, a partir da data da liberação do crédito até o vencimento da última parcela);

• A taxa de juros remuneratórios;

• O valor dos tributos;

• O valor da tarifa bancária, (se houver);

• O valor do prêmio do seguro de proteção financeira (se houver);

• Outras despesas operacionais.

Analisando o Custo Efetivo Total (CET) é possível comparar os diferentes tipos de empréstimos e financiamentos, optando pela solução que melhor atenda à sua necessidade.

12 Quais são os direitos e deveres de um servidor do Estado de Goiás que contrata um Crédito Consignado?

 São direitos do servidor:

– Obter o saldo devedor (quando solicitado) em dois dias úteis, com validade mínima de três dias úteis;

– Disponibilização da margem consignável (pós-quitação) em um dia útil;

– Poderá o saldo devedor ser quitado pelo Servidor por meio de TED, DOC identificado ou boleto bancário, a critério do mesmo;

– Obter seu saldo de quitação em até um dia útil;

– Ficar com uma via do contrato assinado, no momento da contratação;

– Compra de dívida em até dois dias úteis.

São deveres do servidor:

– Observar atentamente o pagamento do empréstimo consignado firmado, conferindo se os descontos estão ocorrendo;

– Manter atualizado seu cadastro junto aos bancos;

– Pagar em dia os boletos bancários, quando for o caso.

13 Em caso de dúvidas ou problemas em uma contratação de Crédito Consignado, com quem o servidor deve entrar em contato?

 O servidor que contratou um Crédito Consignado pode entrar em contato com a Instituição Consignatária ou seu correspondente credenciado, não logrando êxito poderá procurar o Setor de Consignação.

14 Quais são órgãos externos onde o servidor público pode entrar em contato para eventuais dúvidas ou reclamações?

PROCON – GOIÁS

Site: http://www.procon.go.gov.br/

E-mail: consulta@procongo.gov.br

Disque Denúncia: 151

Ouvidoria do Banco Central do Brasil

Site: http://www.bcb.gov.br/

Telefone: 0800-979-2345

Setor Bancário Sul (SBS) – Quadra 3 Bloco B – Edifício Sede do Banco Central

CEP: 70074-900 – Brasília – DF

Ouvidoria SEGPLAN

Site: http://www.segplan.go.gov.br/

Telefones: (62) 3201.5724 / 3201.5725 / 3201.5726

15 Dicas de Segurança Uso de Senha e Cartão Magnético

• Solicite a cópia do contrato

• Jamais forneça sua senha a terceiros;

• Pense bem antes de utilizar-se de procuração, fazendo somente em casos de extrema necessidade;

• Nunca informe a sua senha por telefone;

• Não permita que estranhos examinem sua senha sob qualquer pretexto, pois, sem que você perceba, eles podem copiá-la;

• Se alguém telefonar dizendo ser funcionário do banco ou da Sefaz e pedir para dizer ou digitar sua senha, não o faça de forma alguma.

•  A senha para empréstimo é obtida nas unidades Vapt Vupt ou nas Agendas fazendárias esta senha tem validade de dez dias

16 Internet: Use-a com Segurança

• Os bancos não enviam a seus clientes e-mails com links para acesso às suas páginas, e-mails pedindo atualização de cadastro ou qualquer outro tipo de informação, especialmente número de agência, de conta corrente e senha ou e-mails com arquivos executáveis anexados.

17 Informações Gerais – SEGPLAN

A Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento (SEGPLAN) é o órgão que gerencia as consignações na folha de pagamento dos servidores públicos ativos e inativos da administração direta autárquica e fundacional do Estado de Goiás. A SGPLAN permite somente 01 (um) empréstimo por matrícula de servidor em cada instituição financeira.

ASBAN

 A Associação de Bancos – ASBAN é uma entidade sem finalidade lucrativa, tendo como objetivos, dentre outros, favorecer o progresso e auxiliar no desenvolvimento e fortalecimento das instituições financeiras.

Ela congrega bancos comerciais e múltiplos, privados e públicos, nacionais e estrangeiros, caixas econômicas, cooperativas de crédito, entidades de classe, bancos de desenvolvimento e de investimento, agências de fomento, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores e também empresas não financeiras que atuam como correspondentes e atuam nos estados de Goiás, Tocantins e Maranhão.

18 Ouvidoria

Como Recorrer:

A OUVIDORIA SEGPLAN

Telefones: (62) 3201.5724 / 3201.5725 / 3201.5726

Quando Recorrer

 A Ouvidoria é a última instância do atendimento dos bancos e a ela você poderá recorrer sempre que os atendimentos prestados pelos demais canais não tiverem sido satisfatórios ou que não tenha sido apresentada solução no prazo previsto.

 Para tanto, a Ouvidoria poderá, em certos casos, solicitar comprovação da prévia passagem pelos primeiros canais de atendimento.

 Para mais informações, acesse o site da Federação Brasileira dos Bancos: http://www.febraban.org.br/

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