Nos termos do art. 346, da Lei nº. 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, além dos sábados e domingos, da terça-feira de carnaval, da Sexta-feira Santa e de outros dias que forem especialmente considerados de festa popular, não haverá expediente em nenhuma repartição ou serviço do Estado,…

Nos termos do art. 346, da Lei nº. 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, além dos sábados e domingos, da terça-feira de carnaval, da Sexta-feira Santa e de outros dias que forem especialmente considerados de festa popular, não haverá expediente…