BCB Resolução Normativa nº 2.303 (25/07/1996) – Disciplina a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

RESOLUÇÃO Nº 2.303

Disciplina a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da Lei n. 4.595, de 31.12.64, torna publico que o CONSELHO MONETARIO NACIONAL, em sessão realizada em 25.07.96, tendo em vista o disposto no art. 4., inciso IX, da citada Lei,

R E S O L V E U:

Art. 1. Vedar as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil a cobrança de remuneração pela prestação dos seguintes serviços:

I – fornecimento de cartão magnético ou, alternativamente, a critério do cliente, de um talonário de cheques com, pelo menos, 20 (vinte) folhas, por mês, independentemente de saldo médio na conta corrente;

II – substituição do cartão magnético referido no inciso anterior, exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista decorrentes de perda, roubo, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente;

III – entrega de cheque liquidado, ou copia do mesmo, ao respectivo emitente, desde que solicitada ate 60 (sessenta) dias apos sua liquidação;

IV – expedição de documentos destinados à liberação de garantias de qualquer natureza;

V – devolução de cheques pelo Serviço de Compensação de Cheques e Outros Papeis – SCCOP, exceto por insuficiência de fundos;

VI – manutenção de contas:

a) de depósitos de poupança;
b) a ordem do poder judiciário;
c) de depósitos de ações de consignação em pagamento e de usucapião criadas pela Lei n. 8.951, de 13.12.94;

VII – fornecimento de um extrato mensal contendo toda a movimentação do mês.

Parágrafo1. Avedação a cobrança de remuneração pela manutenção de contas de poupança não se aplica aquelas:

I – cujo saldo seja igual ou inferior a R$ 20,00 (vinte reais); e
II – que não apresentem registros de depósitos ou saques, pelo período de 6 meses.

Parágrafo 2. Na ocorrência das hipóteses de que trata o parágrafo 1., a cobrança de remuneração somente poderá ocorrer após o lançamento dos rendimentos de cada período, limitada ao maior dos seguintes valores:

I – o correspondente a 30% (trinta por cento) do saldo existente em cada mês;
II – R$ 4,00 (quatro reais) ou o saldo existente, quando inferior a esse valor.

Parágrafo 3. Os serviços mencionados neste artigo são de caráter obrigatório, observado as características operacionais de cada tipo de instituição financeira.

Art. 2. E obrigatória à afixação de quadro nas dependências das instituições citadas no artigo anterior, em local visível ao público, contendo:

I – relação dos serviços tarifados e respectivos valores;
II – periodicidade da cobrança, quando for o caso;
III – informação de que os valores das tarifas foram estabelecidos pela própria instituição.

Parágrafo 1. Apenas as tarifas relativas aos serviços listados no quadro poderão ser cobradas.

Parágrafo 2. A remuneração cobrada pela prestação de serviços, quando debitada a conta, devera ser claramente identificada no extrato de conferencia.

Parágrafo 3. A cobrança de nova tarifa e o aumento do valor de tarifa existente deverão ser informados ao publico com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência.

Parágrafo 4. A inobservância do disposto neste artigo sujeitara a instituição ao pagamento de multa na forma prevista na Resolução n. 2.228, de 20.12.95.

Art. 3. As instituições mencionadas no art. 1. deverão remeter ao Banco Central do Brasil a relação dos serviços tarifados e respectivos valores vigentes:

I – na data da publicação desta Resolução;
II – no primeiro dia útil de cada trimestre civil, mesmo que não tenham ocorrido alterações, durante o trimestre imediatamente anterior, nas informações prestadas.

Parágrafo 1. Deve ser observado o prazo Maximo de 10 (dez) dias úteis a partir das datas citadas nos incisos I e II para a remessa das informações.

Parágrafo 2. As informações deverão ser encaminhadas por meio de correspondência convencional, enquanto não disponibilizada transação especifica do Sistema Banco Central de Informações – SISBACEN.

Parágrafo 3. A inobservância do disposto neste artigo sujeitara a instituição ao pagamento de multa na forma prevista na Resolução n. 2.194, de 31.08.95.

Art. 4. Permanece facultado, na devolução de cheques pelo SCCOP, o repasse, ao cliente, das taxas previstas na regulamentação vigente.

Art. 5. O Banco Central do Brasil poderá baixar as normas e adotar as medidas julgadas necessárias à execução desta Resolução.

Art. 6. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7. Ficam revogados as Resoluções n.s 1.568, de 16.01.89, e 1.802, de 14.03.91, o inciso III e o parágrafo único do art. 2. e o parágrafo único do art. 8. da Resolução n. 2.025, de 24.11.93, as Circulares n.s 1.230, de 22.09.87, 1.323, de 29.06.88, 1.769, de 05.07.90, e 2.019, de 15.08.91, as alíneas “f” e “h” do item 1 da Circular n. 970, de 21.11.85, e o art. 7. da Circular n. 2.520, de 15.12.94, e as Cartas-Circulares n.s 1.959, de 13.07.89, 2.073, de 25.04.90, 2.082, de 04.05.90, 2.130, de 18.12.90, 2.460, de 26.05.94, e 2.572, de 28.08.95.

Brasília, 25 de julho de 1996
Gustavo Jorge Laboissiere Loyola
Presidente

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