Acesso à informação
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Esta seção permite ao cidadão acessar as informações produzidas e/ou custodiadas pela Procuradoria-Geral do Estado – PGE, garantindo o direito constitucional de acesso à informação, regulamentado pela Lei Federal nº 12.527/2011, e, em âmbito estadual, pela Lei nº 18.025/2013 e pelo nº Decreto nº 10.306/2023.
Perguntas e Respostas Frequentes da Sociedade
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- SIC Físico – Unidades do Vapt Vupt
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- Lei de Acesso à Informação Estadual
- Relatórios de pedidos de acesso à informação
- Classificação das informações sigilosas
- Autoridade de Monitoramento de aplicação da LAI
- Encarregado pelo Taratamento dos Dados Pessoais
- Política de Privacidade e Proteção de Dados
- Expresso Goiás
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