O Estado de Goiás, pela atuação da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO), requereu a suspensão de limininar da decisão do Juiz Ari Ferreira de Queiroz, que havia determinado o sequestro de R$ 145 milhões dos cofres públicos, tendo o Presidente do Tribunal de Justiça Desembargador Ney Teles de Paula, acatado o requerimento, determinando a suspensão da medida (Autos nº436291-20.2014).

A verba estava paralisada devido a ação ajuizada por 45 servidores da AGETOP, que pediam equiparação salarial, pleiteadas em ação judicial conduzida por Queiroz.

Ao deferir o pedido formulado pela PGE-GO, o Presidente do Tribunal argumentou que o valor da dívida não se encontra definido, devendo-se, para tanto, haver o contraditório e a ampla defesa, “ principalmente por se tratar de dinheiro público, quando a cautela deve sempre se impor”. Acrescentou, ainda, que “ os valores constritados, ao que tudo indica, são oriundos de contratos de financiamento firmados entre o Estado de Goiás e instituições  financeiras, tratando-se de verbas vinculadas”.

A decisão de Queiroz impedia a quitação da folha de pagamento dos cerca de 1.000 servidores da AGETOP, além de representar risco de paralisação de obras de infraestrutura, não pagamento de fornecedores e aplicação multa ao Estado de Goiás pelo Tribunal de Contas da União-TCU. (Fonte: Procuradoria Judicial).