Advocacia-Geral da União (Legislação completa AGU)

A partir de iniciativa da Consultoria-Geral da União, a Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Advocacia-Geral da União elaborou modelos de contratação, bem como um parecer com entendimentos e orientações, com vistas a embasar a Administração Pública na instrução e processamento de procedimentos de contratação voltados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, causador do COVID-19.

Nos dias 23 e 24 de março, houve a elaboração de dois kits de documentos de contratação, um voltado para aquisições e outro para serviços em geral. Tais kits são compostos de: Minutas de Projeto Básico para dispensa, Termo de Referência para pregão, Minuta Contratual válida para dispensa ou pregão, Edital de Pregão Eletrônico, bem como Listas de Verificação de regularidade processual para dispensa ou pregão. Além disso, para prevenir divergência de entendimentos sobre a forma de aplicação da nova lei (Lei nº 13.979/20), houve também a elaboração de um Parecer que explicitasse todos os entendimentos adotados na elaboração dos modelos e os fundamentos para cada um deles. Esses documentos foram objeto de intensa discussão, debate e aprimoramento em reunião virtual da câmara havida no dia 25 de março à tarde e à noite e, após, foram ajustados às deliberações havidas, naquele mesmo dia e no dia seguinte, e submetidos ao crivo superior do Diretor do Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos e do Consultor-Geral da União, finalizando com a aprovação.

Desse modo, um processo que usualmente demora de 2 a 3 meses foi concluído em 4 dias, dada a urgência da situação e graças ao esforço e dedicação de todos os envolvidos.

Os modelos aprovados podem ser utilizados e customizados para qualquer tipo de contratação, das menores às maiores, de qualquer órgão ou entidade púbica, desde que destinadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, causador do COVID-19.

Ademais, o Parecer elaborado, além de dar maior segurança jurídica ao gestor, facilita o trabalho de consultoria e assessoramento jurídico, na medida em que os entendimentos que embasariam a sua análise já se encontram uniformizados e centralizados em uma única manifestação.

Esperamos que a contribuição ora dada pela Advocacia-Geral da União mostre-se útil aos órgãos e entidades públicos, no enfrentamento à presente situação de emergência de saúde pública, que hoje exige o máximo de espírito público, solidariedade e resiliência para atravessar as contingências, ainda inestimáveis, em que nos encontramos.

Seguem os diletos colegas que compõem a Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos Administrativos, cujo valoroso trabalho merece nosso reconhecimento público:

Hugo Teixeira Montezuma Sales (Coordenador)

Adriano Dutra Carrijo

Alyne Gonzaga de Souza

Carolina Saraiva de Figueiredo Cardoso

Carolina Zancaner Zockun

Caroline Marinho Boaventura Santos

Diego da Fonseca Hermes Ornellas de Gusmão

Eliete Viana Xavier

Fabrício Lopes Oliveira

Karina Bacciotti Carvalho Bittencourt

Leandro Sarai

Marcela Ali Tarif Roque

Marcelo Akiyoshi Loureiro

Rachel Nogueira de Souza