Contato: telefone e o e-mail da CCMA (3252-8276 – ccma@pge.go.gov.br)…

Plano…

Despachos referenciais 2023 Despacho 2117 Ementa: Processo Administrativo de Responsabilização (PAR). Natureza Jurídica desse Processo Administrativo. Inviabilidade de sbumissão à CCMA. Eleição do presente Despacho como referencial, para fins de aplicação da Portaria 170-GAB /2020. Matéria OrientaDA. Despacho 1784 Ementa:…

2024 Termos de Acordo Termos de Ajustamento de Conduta Termos Aditivos Termo 4 – descump. contratual PAF (GOINFRA). Tac 1 – regularização de uso de imóvel (CBM).

Legislação e Orientações Despachos referenciais Plano de Comunicação Termos de Acordo Resoluções Canais de Comunicação  A Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Administração Estadual (CCMA), criada pela Lei Complementar nº 144/2018,…