A Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Estadual (CCMA) da PGE-GO tem levado à risca o lema da instituição: ágil, moderna e eficiente. Gerenciada pela Procuradora do Estado Giorgia Kristiny dos Santos Adad, a CCMA comemora os resultados do primeiro semestre de 2023.

Até agora, mais de 60 termos de acordo já foram assinados e publicados, num trabalho de mediação e conciliação que movimentou mais de 30 milhões de reais e gerou economia aos cofres públicos. Além disso, a unidade, que foi criada pela Lei Complementar nº 144/2018, intermediou a assinatura de mais de 20 termos de ajustamento de conduta e aditivos.

Entre os objetos dos acordos celebrados em atendimento ao interesse público, destacam-se o ressarcimento ao erário, a prestação de contas de convênios, o cumprimento contratual e o pagamento de diferenças salariais, além de repasse financeiro, regularização da concessão de serviços públicos, entre outros.

Os termos de ajustes, assim como as instruções aos interessados em provocar a unidade estão disponíveis aqui