Um candidato que entrou com mandado de segurança para nomeação no cargo de juiz leigo do Tribunal de Justiça (TJGO), teve seu pedido negado. O edital nº 01/2017 previa contratação temporária de profissionais para 85 vagas. O candidato em questão ficou em 110º lugar mas como vários aprovados não compareceram para tomar posse, outras 28 vagas surgiram.

A Procuradoria-Geral do Estado, por meio da atuação da Procuradora Valkíria Costa Souza, alegou que o direito invocado pelo candidato para ser amparável por MS há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante, sem que reste quaisquer dúvidas. O mandado de segurança é o de nº 5730682-19.2019.8.09.0000

O desembargador relator do caso, Nicomedes Borges, acolheu o parecer ministerial denegando a ordem ao impetrante e constatando que o mesmo não conseguiu demonstrar a expiração do prazo de validade do certame. Ou seja, restaram dúvidas quanto ao prazo de validade apresentado pelo candidato.

“O impedimento da nomeação é importante visto que estamos atravessando um momento de grave crise financeira no Estado. De qualquer forma, o estado deficitário das contas públicas em Goiás impediria essa nomeação”, avaliou Valkíria Costa, Procuradora do Estado.

Comunicação Setorial PGE