Extingue o Centro penitenciário de Atividades Industriais de Goiás – CEPAIGO.(inc. V, art. 3º). Cria a Agência Goiana do Sistema Prisional ( inc. IX art.3º).  A Superintendência de Justiça e do Sistema Penitenciário da Secretaria da Segurança e Justiça passa a ser denominada Superintendência de Justiça (Art. 16).  É competência da Secretaria de Segurança Pública e Justiça o sistema prisional.(Art. 29º)