Dispõe sobre a cooperação e o compartilhamento de imagens captadas por sistemas de videomonitoramento com os órgãos de segurança pública do Estado de Goiás, na forma que especifica.
Leis Estaduais
Lei nº 22.079, de 28 de junho de 2023
Altera a Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências; a Lei nº 20.918, de 21 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a contratação…
Lei nº 22.060, de 28 de junho de 2023
Altera a Lei nº 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências.
Lei nº 21.960, de 25 de maio de 2023
Concede a revisão geral anual dos vencimentos, dos subsídios e dos proventos do pessoal civil e militar, ativo, inativo e pensionista, inclusive empregados públicos, do Poder Executivo estadual, na forma que especifica.
Lei nº 21.860, de 13 de abril de 2023
Cria a Delegacia Estadual de Atendimento Especializado à Mulher – DEAEM, na Delegacia-Geral da Polícia Civil, mediante a transformação da 1ª e da 2ª Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher – DEAMs de Goiânia…
Lei nº 21.845, de 11 de abril de 2023
Altera a Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências.
Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023
Estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências.
Lei Complementar nº 181, de 4 de janeiro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 4 DE JANEIRO DE 2023 – – Vide Lei Complementar nº 27, de 30-12-1999, – Cria a Região Metropolitana de Goiânia. – Vide Lei Complementar nº 182, de 22-5-2023, – Institui as Microrregiões de Saneamento Básico – MSBs, suas respectivas estruturas de governança. Cria a…
Lei nº 21.328, de 6 de maio de 2022
Altera a Lei nº 15.949, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a ajuda de custo, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, e dá outras providências.
Lei nº 21.048, de 7 de julho de 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade, no Estado de Goiás, da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica.