Decreto nº 5.942, de 07 de maio de 2.004
• Revoga expressamente o Decreto nº 5.784, de 27 de junho de 2.003, que institui o Conselho Especial de Segurança Pública do Estado de Goiás. (Art. 6º), • Define sua composição (Art. 2º).
• Revoga expressamente o Decreto nº 5.784, de 27 de junho de 2.003, que institui o Conselho Especial de Segurança Pública do Estado de Goiás. (Art. 6º), • Define sua composição (Art. 2º).