EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 069/2018 – SSP (3583074)

Processo:

201700016009396;

Contratante:

Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Polícia Militar do Estado de Goiás – PM/GO;

Contratada:

MGL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 04.217.222/0001-53;

Objeto:

Cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada na prestação do serviço de engenharia/arquitetura para a Construção da nova sede do 24º Batalhão de Polícia Militar na cidade de Posse;

Objeto deste aditivo:

a) Dilação do prazo contratual e o prazo de execução do objeto por mais um período de 12 (doze) meses de vigência a partir da data de sua assinatura, com eficácia após a publicação de seu resumo no Diário Oficial do Estado de Goiás (DOE/GO), mantendo-se os termos inicialmente contratados, no intuito de possibilitar a conclusão a obra.

b) Reequilíbrio econômico-financeiro, conforme solicitado pela empresa contratada (51912419) e aprovado pela área técnica da PMGO (51954287), em consonância com o PARECER JURÍDICO SSP/ADSET-06323 Nº 72/2022 (000027741554), bem como, PARECER JURÍDICO SSP/ADSET-06323 Nº 493/2023 (51275303).

c) Inclusão de Cláusula da CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO, conforme item 23 do PARECER JURÍDICO SSP/ADSET-06323 Nº 493/2023 (51275303);

Fundamentação:

Art. 57, § 1º, inc. IV c/c o art. 65, §1º da Lei Federal nº 8.666/93;

Recurso:

Fonte 25000100 – Recursos não Vinculados de Impostos – Receitas Ordinárias – Exercícios (Unidade Orçamentária 2902 – Polícia Militar );

Valor Total do contrato reajustado:

R$ 2.013.199,60 (dois milhões, treze mil cento e noventa e nove reais e sessenta centavos)

Data da Assinatura:

22/01/2024