Legislações
Por documento: Decretos Estaduais | Emendas | Instruções Normativas | Leis Estaduais | Portarias
| Tipo de Documento | Título | Assunto ou Descrição | Ano |
|---|---|---|---|
| Emendas | Emenda Constitucional nº 68, de 28 de dezembro de 2020 | Institui a Polícia Penal no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências ... | 28 de dezembro de 2020 |
| Emendas | Emenda Constitucional nº 54, de 02 de junho de 2017 | Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar os gastos correntes dos Poderes do Estado e dos órgãos governamentais autônomos até 31 de dezembro de 2026 ... | 2 de junho de 2017 |
