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Serão 32 delegados defendendo 15 propostas de Goiás na conferência nacional

Com a eleição de 32 delegados que representarão Goiás em evento nacional congênere, a XI Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente aprovou ainda 15 propostas que serão defendidas em Brasília. O evento, realizado no auditório do Centro Pastoral Dom Fernando, em Goiânia, reuniu cerca de mil participantes, dentre delegados e convidados de todas as regiões do estado.

Iniciada na última terça-feira (11) com a presença da secretária Lúcia Vânia, titular da Secretaria de Desenvolvimento Social (Seds), a conferência teve como tema “Proteção Integral, Diversidade e Enfrentamento às Violências”, distribuído em painéis de cinco eixos de discussão. A conferência foi uma realização do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente com apoio do governo de Goiás, por meio da Superintendência da Criança, Adolescente e Juventude da Seds.

Na abertura, Lúcia Vânia falou do trabalho do Governo de Goiás, por meio da Seds e do Gabinete de Políticas Sociais, em defesa das crianças e dos adolescentes em Goiás. “São vários programas e ações voltados a essas faixas etárias, que vão da primeira infância, até os seis anos, momento mais crítico na formação do ser humano, chegando à adolescência. No ano passado, tivemos R$ 120 milhões aplicados em programas de valorização dos jovens”, disse a secretária.

As propostas aprovadas no encontro estadual versam sobre os cinco eixos temáticos pré-definidos e discutidos na conferência, a saber:

Eixo 1: Garantias dos Direitos e Políticas Públicas Integradas e de Inclusão Social

Propostas:

• Implantação, capacitação e acompanhamento sistemático do programa SIPIA, para alinhamento dos Conselhos Tutelares e CMDCA, para maior agilidade nas informações, demandas e estatísticas para auxiliar nas criações das políticas públicas para melhor atendimento à criança e adolescente;
• Implantar e implementar a política de saúde mental para crianças e adolescentes, garantindo o atendimento porta aberta em serviços dentro da lógica psicossocial, em todos os níveis de atenção, e com avaliação baseada na realidade social das crianças e adolescentes com garantia dos critérios de regionalização do SUS;
• Que todas as escolas tenham em suas equipes, atuando de forma intersetorial, a inclusão dos direito a um ou mais psicólogos, assistentes sociais e fonoaudiólogo com trabalho permanente dentro da unidade escolar em conformidade com a Legislação, garantindo a tipificação destes atendimentos.

Eixo 2: Prevenção e Enfrentamento da Violência Contra Crianças e Adolescentes

Propostas:

• Aprimorar o funcionamento/atendimento dos Conselhos Tutelares e das escolas: criação de equipe interprofissional para apoio técnico, contemplando os profissionais do serviço social, psicologia, direito e pedagogia. Criação e implementação de planos (municipal, estadual e nacional) de enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes, contendo diagnóstico e estratégias de atuação, plano de ação com estratégias de atuação;
• Criar conceitos de “Escolas Abertas”, que serviriam como espaços de convivências, a serem disponibilizados dentro das escolas já existentes, e através desses espaços que funcionariam todos os dias da semana e iriam fornecer atividades e oficinas recreativas, alcançar o objetivo principal da proposta que é retirar as crianças e adolescentes das ruas. Criação de um Conselho Juvenil Representativo, composto por adolescentes de todas as escolas (que tiverem interesse), para discussão de temas diversos que afligem adolescentes, focado em questões sociais, familiares e de saúde. De onde sairiam propostas que poderiam melhorar as condições das crianças e adolescentes na sociedade. Estabelecer os conteúdos do ECA na grade curricular de forma transversal no ensino fundamental, assegurando a participação da família, bem como estabelecer o conteúdo no currículo do ensino médio e superior;
• Garantir a ampliação de oferta de atividades educativas, de lazer e cursos profissionalizantes para o público infanto-juvenil de forma regionalizada nos municípios como forma de diminuição de vulnerabilidades. Que após o cumprimento da medida socioeducativa, o adolescente seja encaminhado ao mercado de trabalho através de uma lei que vire cotas obrigatórias a grandes empresas na contratação do reeducando.

Eixo 3: Orçamento e Financiamento das Políticas para Crianças e Adolescentes

Propostas:

• Realizar campanhas informativas do FIA nas diferentes esferas de atuação pública e privada, com orçamento público em todas as esferas;
• Financiar a capacitação dos conselheiros de direitos governamentais e não governamentais dos conselhos municipais, estaduais e nacional, sobre o FIA e o Marco Regulatório, para organização, funcionamento e divulgação;
• Articular com o poder executivo e legislativo em todas as esferas a criação de mecanismos de arrecadação específicos para políticas públicas de atendimento à criança e ao adolescente.

Eixo 4: Participação, Comunicação Social e Protagonismo de Crianças e Adolescentes

Propostas:

• Inserir no calendário escolar data de realizações de pré-conferências municipais dos direitos da criança e dos adolescentes e mobilizar as crianças das redes municipais, estaduais e particulares para participação efetiva nas discussões;
• Requerer a representatividade de crianças e adolescentes nos CMDCA’s, CEDCA’s, CNDCA’s, por meio de uma comissão parlamentar jovem, que atuará também nas câmaras de vereadores e secretarias municipais, tendo por forma de escolha os grêmios estudantis e entidades de representação jovem e institutos, números de telefones, grupos de whatsap, facebook, instagram e site nacional especifico para o atendimento de crianças e adolescentes com profissionais adequados à demanda apresentada;
• Criar espaços públicos para difusão de atividades artísticas, culturais e desportivas, a fim de que as crianças e adolescentes tenham espaços voltados ao desenvolvimento dessas atividades nas áreas urbanas e rurais por meio do programa de fortalecimento de vínculo. Criar espaços para manifestações do protagonismo infanto-juvenil nas escolas, priorizando o público de áreas rurais e urbanas.

Eixo 5: Espaços de Gestão e Controle Social das Políticas Públicas de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes

Propostas:

• Capacitação permanente conjunta de toda rede de proteção e controle social, para atuação de acordo com suas atribuições em defesa dos direitos da criança e adolescente junto à comunidade;
• Criação de uma lei federal com orçamento especifico para instituir o Comitê de Participação de Adolescente (CPA), nos conselhos municipais de direitos de crianças e adolescentes para desenvolver atividades de prevenção e promoção dos direitos desses públicos e garantia da participação dos CMDCA na elaboração de propostas orçamentárias, como LOA, LDO e PPA.
• Garantir as deliberações tomadas nas conferências e fóruns; garantir a divulgação no portal de transparência das instituições e do repasse dos recursos públicos destinados a crianças e adolescentes dos municípios, bem como o acompanhamento e fiscalização da sua aplicação.