Cerimônia foi realizada na sede do 7º Batalhão da PM. Seds remanejou socioeducandos para o Case de Goiânia, onde eles vão receber aulas e cursos profissionalizantes

Foi realizada nesta terça-feira, 2, uma cerimônia para a desativação oficial da antiga sede do Centro de Internação Provisória (CIP), no 7º Batalhão da Polícia Militar, feita pelo governo de Goiás e a Secretaria de Desenvolvimento Social (Seds). Segundo a secretária Lúcia Vânia, os 17 jovens que estavam no CIP foram transferidos para o Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) de Goiânia, que está passando por reforma e terá mais três salas de aula e novas adaptações. “Esses adolescentes vão ter aulas em tempo integral em parceria com o Sesi e Senai”, disse ela. “Estamos implantando um novo sistema socioeducativo, tudo dentro da lei do Sinase [Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo], com escola em tempo integral, capacitação e formação profissional”, afirmou ela.

A secretária Lúcia Vânia, ressaltou que essa é uma das primeiras ações do governo de Goiás para a implantação de um novo sistema socioeducativo no estado, que vai tirar toda a visão carcerária e dar oportunidades para a reeducação e para o aprendizado deles. Atualmente, o Sistema Socioeducativo de Goiás tem capacidade para atender mais de 200 adolescentes em conflito com a lei. Outros três Cases estão em construção no estado, sendo nos municípios de Itaberaí, que deve ser inaugurado no mês de julho, com 58 vagas; e Itumbiara e Porangatu, com inaugurações previstas para dezembro deste ano. Ao todo, foram investidos R$ 22,5 milhões provenientes de convênios que a secretária Lúcia Vânia conseguiu reaver do governo federal assim que assumiu a Seds.

Lúcia Vânia conta que assim que assumiu a Seds, que coordena o Sistema Socioeducativo, esteve com a primeira-dama Gracinha Caiado e com o arcebispo de Goiânia, Dom Washington Cruz, para buscar o primeiro apoio para a desativação do CIP. “Ele nos deu apoio, nos aconselhou para que abríssemos novos caminhos para discutir esse grave problema”, lembra ela. A efetivação do fechamento da unidade foi possível graças a parcerias da Seds com diversos setores da sociedade como a Defensoria Pública e o MP-GO. Com o fechamento do CIP, nesta terça-feira, 2, o governo de Goiás cumpre um Termo de Ajustamento de Condutas (TAC) firmando ainda em 2012 com o Ministério Público de Goiás (MP-GO).

“Quero aqui homenagear e agradecer o juiz da Infância e da Juventude, Dr. Dante Bartoccini, agradecer à subprocuradora-geral de Justiça, Laura Maria Ferreira Bueno, e ao procurador-geral de Justiça de Goiás, Aylton Vechi, pelo apoio incondicional que foi nos dado neste período. Agradecer também à Defensoria Pública, na pessoa da coordenadora do Núcleo de Defensorias Especializadas da Infância e da Juventude, Bruna do Nascimento Xavier, que, incansavelmente, esteve ao nosso lado visitando as unidades, dando sugestões e fazendo críticas positivas para que a gente pudesse, ao longo do tempo, ir consertando todas essas questões”, destacou a secretária.  

Lúcia Vânia ressaltou também a atuação do governador Ronaldo Caiado para tornar a nova visão do socioeducativo um modelo para ser implanto em todo o país. “Quero dizer que nada disso seria possível se eu não tivesse a mão forte do governador para transformar um sistema que há mais de 30 anos vinha sendo consolidado como um sistema de encarceramento e o transformar num socioeducativo.” 

“Depois da tragédia de 2018, que colocou fim à vida de dez menores internos, este local não poderia mais ser um ambiente de reeducação. Apesar das dificuldades, continuamos empenhados nos compromissos do estado. A responsabilidade de um governo ético e transparente é fazer cumprir a lei, é ter respeito pelo dinheiro público e, sobretudo, salvar vidas”, disse o governador Ronaldo Caiado. No incêndio em 2018, lembrado pelo governador, morreram dez adolescentes.

A primeira-dama e presidente do Gabinete de Políticas Sociais (GPS), Gracinha Caiado, ressaltou que no primeiro ano do atual governo foram pagas as indenizações e a equipe do GPS esteve pessoalmente com as mães e familiares “daqueles goianos que perderam a vida tão cedo.”

“Que alegria ver um sonho antigo do governador e meu se tornar realidade. Desde o primeiro dia do governo nos preocupamos em dar todo o apoio às famílias dos dez adolescentes”, disse ela, que participou da mobilização para que diversas entidades ajudassem na solução do problema.

Para a defensora pública Bruna Nascimento Xavier, a mudança é “mais do que olhar para o socioeducativo, ela faz uma reparação fundamental para o desenvolvimento e tutela dos direitos da criança e do adolescente.”

“Não é a desativação, mas a construção de um novo caminho, de um modelo socioeducativo. É um momento peculiar, não encerramos uma etapa do CIP, mas um projeto que deixará a sociedade orgulhosa pelos frutos que virão”, destacou o procurador-geral de Justiça de Goiás, Aylton Vechi.

Ele elogiou a sensibilidade da secretária Lúcia Vânia e o trabalho dela e da primeira-dama Gracinha. “É uma sinergia. As coisas não funcionam quando não há sinergia.” Ele lembrou da parceria com a secretária Lúcia Vânia quando ele era da Comarca de Itumbiara e ela, à época, titular da Secretaria Nacional de Assistência Social do governo Fernando Henrique Cardoso. “Na época ela concedeu inúmeras roupas e alimentação para os jovens do sistema socioeducativo de Itumbiara, por meio do Ministério da Justiça, e conseguimos manter o ambiente”, recordou ele.  

“Quando a secretaria Lúcia Vânia e a primeira-dama Gracinha vieram me procurar, eu, após a saída delas de minha casa, em plena capela, levantei os braços para o alto e disse: ‘Glória a Deus nas alturas e paz aos homens de boa vontade’. Pois, de fato, via nelas uma grande boa-vontade e que vinham em nome do governador Caiado”, relatou o arcebispo de Goiânia, Dom Washington Cruz.

INDENIZAÇÕES  

Em maio de 2018 houve um incêndio no CIP, que vitimou dez adolescentes. Em 2019, o estado de Goiás reconheceu a responsabilidade civil pelas mortes e, depois de acordo firmado entre a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) e advogados das famílias, o estado garantiu o pagamento de reparação aos núcleos familiares dos adolescentes, em forma de pensão e danos morais. 

Desde então, o estado paga a cada núcleo familiar 2/3 do salário-mínimo até a data em que o adolescente completaria 25 anos de idade. Após essa faixa etária, o pagamento será reduzido para 1/3 do salário-mínimo, a ser pago até a data em que ele completaria 65 anos, considerando que o jovem constituiria seu próprio núcleo familiar. Sendo que, nos casos em que o adolescente possua filhos, eles receberão pensão até que completem 25 anos de idade. A pensão é intransferível. 

Foi definido o pagamento de R$ 125 mil por núcleo familiar, a título de danos morais. Desse total, R$ 25 mil foram pagos em parcela única e o restante parcelado em 120 vezes.