Perguntas e Respostas Frequentes – Goiás Por Elas
O que é o Programa Goiás Por Elas?
A Lei nº. 21.812, de 14 de março de 2023 instituiu no Estado de Goiás o Programa Goiás Por Elas, a fim de garantir o amparo social e financeiro às mulheres em situação de violência que estejam em vulnerabilidade social, além de contribuir com rompimento do ciclo de violência.
Como participar do Programa?
– Mulheres em situação de extrema pobreza, pobreza ou baixa renda, inscrita no Cadastro Único, com medida protetiva de urgência.
Quais são os critérios?
Serão elegíveis ao recebimento do benefício as mulheres em situação de violência doméstica e familiar:
– com medida protetiva de urgência ativa;
– com cadastro único atualizado;
– em extrema pobreza, pobreza e baixa renda;
– residentes no Estado de Goiás.
Por que fui descredenciada?
As beneficiárias serão descredenciadas nos seguintes casos:
– solicitação pessoal;
– superação da extrema pobreza, da pobreza e da baixa renda;
– falta de atualização cadastral ou saída do CadÚnico;
– ocorrência de falsa declaração ou fraude para obtenção do benefício;
– descumprimento dos requisitos exigidos (revogação da MPU, residir fora do Estado, CadÚnico desatualizado, condição sócio-econômica).
