Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCAGO
O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – Cedcago e o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – FECAD-GO foram criados pela Lei nº 11.549 de 16 de outubro de 1991. O colegiado é composto por membros que têm poderes iguais, e é um órgão autônomo, permanente, paritário (possui mesmo número de representantes da sociedade civil e do poder público) e deliberativo (tem poder para tomar decisões).
O Cedcago tem como objetivo formular, deliberar e controlar as ações de implementação da política dos direitos da Criança e do Adolescente, assim como gerir o fundo e fixar critérios de utilização e o plano de aplicação dos seus recursos.
Cabe também ao CedcaGo coordenar as ações do Comitê Gestor Estadual do Sistema de Informação para Infância e Adolescência, no módulo conselho tutelar no Estado de Goiás, conforme resoluções nº 170 de 10 de dezembro 2014 e nº 178 de 15 de setembro de 2016 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Recomendação 05/2020 da CONANDA e Resolução Estadual 40/2018 da Cedcago.
Ele é vinculado à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social/Seds, que deve garantir todo apoio, estrutura para o funcionamento do colegiado, não havendo qualquer condição de subordinação do Conselho à secretaria. A Seds dá suporte à gestão do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – FECAD e também designa seu gestor financeiro.
Clique aqui para acessar o Regimento Interno do CedcaGo no Diário Oficial da União, aprovado em Reunião Ordinária desse colegiado em sete de julho de dois mil e vinte (07/07/2020).
Endereço: Avenida Anhanguera 3463, Salas 3/4/5, Anexo SEDS – Setor Leste Universitário – Goiânia – Goias – CEP 74610-010
Telefone: (62)3201-8546 e (62)9.8306-0288
E-mail: concad@goias.gov.br
Horário de Atendimento: 08:00 às 12:00 – 14:00 às 18:00
Atribuições:
– Articular, mobilizar, estimular, apoiar, fiscalizar e deliberar projetos, questões relativas à Política Estadual dos direitos da Criança e do Adolescente em todas as suas instâncias, em consonância com a Política Nacional da Infância e Juventude em consonância com as legislações vigentes;
– Buscar parcerias com os órgãos públicos e instituições da sociedade civil com foco na execução dos seus objetivos e zelando pelo cumprimento da Política concernente à crianças, adolescentes e juventude;
– Opinar sobre os critérios de atendimento e a respeito dos recursos financeiros destinados pelo Estado às instituições que prestam serviços à crianças, adolescentes e juventude;
– Apoiar todas as iniciativas que visam promover ações à crianças, adolescentes e juventude em todas as unidades de federação, com primazia aquelas no estado de goiás;
– Estimular a implementação, implantação e fortalecimento dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e definir a utilização dos recursos do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – FECAD e FIA nos planos anuais de ação e aplicação, que deverá conter as ações a serem implementadas no âmbito da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente e
– Participar e coordenar as ações do Comitê Gestor Estadual do Sistema de Informação para Infância e Adolescência, na modulo conselho tutelar no Estado de Goiás.
Composição:
– Presidente e Vice Presidente: (confira no D.O.E);
– Composição do CEDCAGO/Organizações Governamentais e Não – Governamentais(confira aqui):
Quem faz parte:
O Cedcago é formado por 24 membros titulares e respectivos suplentes, nomeados e empossados pelo governador do Estado, tendo a seguinte composição:
O Conselho conta com 12 representantes titulares e seus respectivos suplentes de órgãos públicos do Estado de Goiás e 12 representantes titulares da sociedade civil e seus respectivos suplentes, eleitos em assembleia para esta finalidade e indicados pelos respectivos chefes da pasta e organizações:
Representantes do Poder Executivo
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Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Seds – Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (confira aqui);
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Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Seds – Sistema das Medidas Socieducativas(confira aqui);
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Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Seds – Assistência Social(confira aqui);
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Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Seds – Direitos Humanos(confira aqui);
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Secretaria de Estado da Educação – Seduc Goiás(confira aqui) – Gerência de Programas e Projetos Intersetoriais e Socieduação;
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Secretaria de Estado de Cultura de Goiás – Secult(confira aqui);
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Secretaria de Estado de Esporte e Lazer – SelGo(confira aqui);
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Secretaria de Estado da Saúde – SesGo(confira aqui);
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Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação – SediGo(confira aqui);
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Secretaria de Segurança Pública de Goiás – SSPGO(confira aqui) – Delegacia de Proteção a Criança e ao Adolescente – DpcaGo(confira aqui);
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Secretaria da Economia do Estado de Goiás – SeGo(confira aqui) – Economia e Planejamento e
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Secretaria da Economia do Estado de Goiás – SeGo(confira aqui) – Economia e Fazenda.
Representantes de Entidades da Sociedade Civil Organizada
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Associação dos Idosos do Balneário meia Ponte e Bairros Adjacentes (confira aqui);
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Centro de Educação Comunitária de Meninas e Meninos – Cecom (confira aqui);
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Centro de Educação Marista Infantil Divino Pai Eterno (confira aqui);
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Circo Laheto (confira aqui);
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Conselho Regional de Psicologia 9ª Região (confira aqui);
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Conselho Regional de Serviço Social 19ª Região (confira aqui);
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Federação Estadual das Associações Pais e Alunos Excepcionais de Goiás – feapaesGo (confira aqui);
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Instituto Econamor (confira aqui);
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Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua – Mnmmr;
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Obras Sociais Centro Espírita Irmão Aureo (confira aqui);
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Sociedade Goiana de Cultura – Sgc (confira aqui) e
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União dos Escoteiros do Brasil (confira aqui).
Clique aqui para conhecer os municípios que possuem Conselhos de Direitos, Tutelares e organizações que atendem famílias, crianças, adolescentes e juventude.
Legislação:
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Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA: (confira aqui) e ou (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm) e
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Resolução Estadual nº 040, de 18 de maio de 2018/CEDCAGO (confira aqui).
Cartilhas:
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Dicas para Implementação de Comitês de Participação de Adolescentes – CPA’s (confira aqui);
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Orientações sobre FIA FECAD(confira aqui) e (confira aqui);
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O que você precisa saber sobre SIPIACT (confira aqui) e Tutorial de Primeiro Acesso (confira aqui).
