O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê a possibilidade de imposição de sanções em decorrência da prática de atos infracionais por crianças e adolescentes. De acordo com o artigo 112 do ECA, os delitos cometidos por crianças ou adolescentes não são considerados crimes, mas atos infracionais e…
Criança Feliz
Criado por meio do Decreto nº 8.869, de 5 de outubro de 2016, e alterado pelo Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, o programa Criança Feliz surge como uma importante ferramenta para que famílias com crianças entre zero e seis…
Disque Direitos Humanos
É um serviço de utilidade pública da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República(SDH/PR), vinculado a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, destinado a receber demandas relativas a violações de Direitos Humanos, em especial as que atingem populações com vulnerabilidade acrescida, como: Crianças e Adolescentes, Pessoas Idosas, Pessoas com…
Centro de Referência Estadual da Igualdade – CREI
O Centro de Referência Estadual da Igualdade – CREI é uma unidade administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDS). É referência no Estado no atendimento às pessoas vítimas de qualquer tipo de violência, preconceito e discriminação, ou ainda, que estejam em situação de vulnerabilidade social. O espaço oferece atendimentos…
Passe Livre da Pessoa com Deficiência
O Passe Livre Intermunicipal da Pessoa com Deficiência garante o direito de gratuidade em viagens intermunicipais em todo o território goiano às pessoas com deficiência em conformidade com o Decreto nº 5.737, de 21 de março de 2003. Trata-se de carteira emitida para pessoas com deficiência, com…
Carteira de Identificação do Autista
Iniciativa pioneira em todo o Brasil, a Carteira de Identificação do Autista foi instituída pelo Decreto nº 9.107/17 e tem como destinação conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Estado de Goiás. A pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é legalmente considerada…
Pessoa com Deficiência
A Organização Mundial de Saúde (OMS) elaborou nos anos de 1980 um sistema de classificação de deficiências de modo a desenvolver uma linguagem comum para a pesquisa e a prática clínica. A partir daí, a Classificação Internacional de Deficiências, Incapacidades e Desvantagens (CIDID) conceituou deficiência como sendo “qualquer…
Passaporte da Pessoa Idosa
O Passe Livre Intermunicipal para Pessoa Idosa foi criado em Goiás pela Lei Estadual n.º 14.765, de 27 de abril de 2004. A lei foi atualizada com todos os detalhes atuais do funcionamento do passaporte mencionados no Decreto 6.777, de 2008. O Passaporte da Pessoa…
Idoso
Expectativa de vida é uma maneira de mensurar a longevidade e qualidade de vida do brasileiro e tem aumentado ao longo dos anos no país. Estudos mostram que a média de vida do cidadão brasileiro já chega aos 75 anos para homem e 79 anos para a mulher. Há projeções…
Atendimento ao Empregador
Goiânia CENTRAL DE VAGAS – Vapt Vupt PPLT Endereço: Palácio Pedro Ludovico Teixeira (PPLT), Rua 82, nº 400, Praça Cívica, Centro Atendimento: segunda à sexta, das 07 às 19 horas; sábado das 08h às 12h. Telefone (62) 98104 3288 / 98104 0140 Email: sinegoias@gmail.com Anápolis POSTO CENTRO…
