Sincronizar Dirigentes e Cargos

Municípios têm até 31 de dezembro para assinarem o Termo de Aceite e Compromisso ou Termo de Ampliação de Meta. Esclarecimentos e orientações podem ser feitos por telefone, e-mail e também na sede da Secretaria de Desenvolvimento Social de Goiás, em Goiânia

O Ministério da Cidadania publicou, na última quinta-feira (14/10), a Portaria 683, que institui a abertura de prazo para novas adesões e solicitação de aumento de metas ao Programa Criança Feliz/Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Os municípios têm até 31 de dezembro para assinarem o Termo de Aceite e Compromisso ou Termo de Ampliação de Meta. Para consultar quais município foram contemplados e ainda ter orientação quanto ao passo a passo para as adesões, basta acessar este link.

Conforme a Resolução nº 07/2017 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), são elegíveis ao Programa os municípios e Distrito Federal que tenham: Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) com registro no Cadastro Nacional do Sistema Único de Assistência Social (CadSuas); e, pelo menos 140 (cento e quarenta), indivíduos do público prioritário do Programa. Para a seleção dos municípios elegíveis para adesão priorizou-se ainda, conforme Portaria 683/2021, os municípios de pequenos e médios portes.

Para ampliação de meta, os critérios considerados se baseiam no disposto no art. 55 da Portaria nº 664, de 2021. Esta última portaria, recém-publicada, tem detalhes sobre o funcionamento do programa nas três esferas de governo. 

Para esclarecimentos e orientações, é possível fazer contato com a equipe estadual do Programa Criança Feliz por meio do número (62) 3201-1984, ou pelo e-mail criancafeliz@goias.gov.br. Também é possível realizar a consulta presencialmente na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, localizada na Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira, 332, no Setor Central, em Goiânia, no Bloco C, 2º andar, sala 204.

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Governo de Goiás