Nota de Esclarecimento: Auxílios às Entidades Filantrópicas
Uma reportagem veiculada no último dia 29 de setembro pelo jornal O Popular afirma que o Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, está com cinco meses de repasses em aberto às entidades filantrópicas de assistência social beneficiadas pelos auxílios Água e Energia e Pão e Leite.
É importante ressaltar que os pagamentos referentes ao exercício de 2019 só foram iniciados em março, após a concordância da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) e consulta à Controladoria-Geral do Estado de Goiás (CGE-GO) e Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE), que entenderam a importância social dos auxílios, apesar dos questionamentos apontados.
Algumas instituições, por sua vez, demoram a prestar contas dos gastos realizados, o que inviabiliza que recebam o quanto antes. Nesse caso, cabe a elas buscar mecanismos que permitam a regularização célere na prestação de contas.
Por sua vez, a Seds-GO trabalha para normalizar o cronograma de pagamentos, de modo que os repasses sejam efetuados no mês seguinte ao exercício, desde que as entidades beneficiadas estejam regulares com a prestação de contas.
Ao mesmo tempo, convém expor que o pagamento às entidades foi alvo de questionamentos provocados pela atual gestão, que identificou uma série de irregularidades no procedimento.
De acordo com o Parecer 11/2019 da Procuradoria Setorial da Seds-GO, acatado pela PGE-GO, o procedimento anterior não cumpria com os princípios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia que devem ser observados pela administração pública.
Entre os vícios que foram encontrados pela atual equipe da pasta estão a escolha dirigida de entidades beneficiadas, de acordo com os interesses do grupo político que estava no poder e a precariedade na entrega de documentação obrigatória na concessão dos auxílios e na prestação de contas de algumas instituições atendidas, o que não as inibiu de continuar a receber os valores mensais normalmente.
No caso da documentação, por exemplo, não foram observados critérios básicos, como a obrigatoriedade do Certificado de Utilidade Pública e cadastro junto aos Conselhos Municipal, Estadual e Nacional de Assistência Social.
Em relação à prestação de contas, foi verificado que o procedimento de arquivamento delas era analógico. Com isso, nenhum arquivo relativo aos últimos cinco anos está disponível em formato digital, ferindo o princípio da transparência e as boas práticas de gestão e de acesso à informação.
Ao mesmo tempo, o mesmo parecer propõe a abertura de processo administrativo pertinente (sindicância ou PAD) para apuração de eventuais responsabilidades funcionais dos servidores envolvidos na execução irregular do programa.
Os mesmos, segundo a Procuradoria-Geral do Estado, podem ser acionados por improbidade administrativa, por não terem observado adequadamente as regras legais na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
Acerca do Chamamento Público, ele foi determinado pelo secretário Marcos Cabral, dentro da premissa de transparência e eficiência da gestão pública determinada pelo governador Ronaldo Caiado, de modo a legalizar e democratizar o acesso às entidades filantrópicas de assistência social interessadas em receber os auxílios “Pão e Leite” e “Água e Energia”.
A própria PGE, no mesmo Parecer 11/2019, frisou a obrigatoriedade de a escolha das instituições a serem atendidas se dar por meio de um chamamento público.
O atual certame está em curso desde o último dia 17 de abril e deve ter seu resultado preliminar divulgado no próximo dia 10 de outubro e homologação doze dias depois, após esgotados os prazos de interposição e análise de possíveis recursos das instituições.
“É importante lembrar que prestamos toda a assessoria possível dentro da lei às entidades, de modo a dirimir possíveis dúvidas e questionamentos, e divulgamos o procedimento dentro do terceiro setor de todo o Estado, de modo a permitir a participação maciça das instituições filantrópicas de todos os municípios goianos”, pontua Marcos Cabral.
O secretário também negou qualquer intenção de prejudicar as entidades atendidas, como foi maldosamente aventado pelo grupo político que comandou o Estado de Goiás nos últimos 20 anos, cujas consequências dos equívocos cometidos são sentidas pelos goianos.
“Nossa intenção é assegurar a legalidade, a lisura e a transparência do processo e vamos cumprir isso à risca, de consciência limpa, mas convictos de estarmos no caminho certo. Quem tem convicção do que faz, não precisa ter receio de posteriores questionamentos”, frisa Cabral.
Assessoria de Imprensa / Seds
30/09/2019
