Lei Geral de Proteção de Dados

O Encarregado é a pessoa indicada pelo Secretário-Chefe da Secretaria-Geral de Governo, como controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) (art. 5°, VIII, Lei nº 13.709/2018 – LGPD).


Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Secretaria-Geral de Governo

(nome do encarregado)

(portaria de nomeação do encarregado)

Lotação

(área de lotação do encarregado)

Telefone

(telefone institucional do encarregado)

E-mail

(e-mail institucional do encarregado)

Este e-mail não substitui os demais canais de atendimento regulares do Governo de Goiás e não deve ser utilizado para o exercício de Direitos dos Titulares, os quais estão acessíveis pelo Portal Expresso.

Endereço

Rua 82, nº 400 Ed. Palácio Pedro Ludovico Teixeira, 5º andar
Setor Central, Goiânia/GO – CEP: 74.015-908

Previsão legal

Artigo 41, §1º, LGPD
A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador.”

Atribuições

Artigo 41, §2º, LGPD

– aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
– receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
– orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
– executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Governo na palma da mão

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