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Notas Técnicas

Última Atualização em 2 de março de 2024
Categoria Orientações da PGE

O Gabinete da PGE disponibiliza, de ofício, notas técnicas de interesse geral para a administração, antevendo e solucionando dúvidas recorrentes em processos administrativos.

Notas Técnicas de 2024

  • Nota Técnica 1 2024 – Complementa a Nota Técnica nº: 2/2022 – PGE/GAPGE, com orientações sobre as condutas vedadas aos agentes públicos estaduais nas eleições de 2024.

Notas Técnicas de 2023

  • Nota Técnica 4 – Aspectos processuais acerca do Imposto sobre Bens e Prestações de Serviços – IBS
  • Nota Técnica 3 – Estudo sobre os impactos da reforma tributária, com especial enfoque para a criação do Conselho Federativo, entidade pública de regime especial, prevista na PEC 45/2019 como responsável pela gestão do pretendido Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
  • Nota Técnica 2 – Decreto nº 10.285, de 10 de julho de 2023 (50110148), que estabelece medidas de limitação de empenho no âmbito do Poder Executivo do Estado de Goiás.
  • Nota Técnica 1 – Orientações gerais acerca do tratamento jurídico das licenças ambientais inexistentes ou inválidas

Notas Técnicas de 2022

  • Nota Técnica 2 – Altera e consolida a Nota Técnica nº 3/2021. Orienta sobre condutas vedadas aos agentes públicos no período eleitoral.
  • Nota Técnica 1 – Altera e consolida a Nota Técnica nº 4/2020. Orientações Gerais Sobre a Lei Complementar Federal Nº 173/2020
    Análise das Repercussões no Estado De Goiás

Notas Técnicas de 2021

  • Nota Técnica 3 – Altera e consolida a Nota Técnica nº 1/2018. Orienta sobre condutas vedadas aos agentes públicos no período eleitoral.
  • Nota Técnica 2 – Altera e consolida a redação da Nota Técnica nº: 2/2020 – GAPGE, que dispõe sobre Abono de Permanência.
  • Nota Técnica 1 – Orientações gerais sobre a lei complementar estadual nº 58/2006 após as alterações promovidas pela lei complementar estadual nº 164/2021.

Notas Técnicas de 2020

  • Nota Técnica 4 – Orientações gerais sobre a lei complementar federal nº 173/2020. Análise das repercussões no estado de goiás.

Notas Técnicas de 2019

  • Nota Técnica 1 –  Considerando o advento de novo arranjo institucional decorrente de reforma administrativa (a implicar redesignação1, cisão – total ou parcial2 -, fusão3 e incorporação4 entre as Secretarias do Estado de Goiás), a Procuradoria-Geral do Estado presta os seguintes esclarecimentos jurídicos:

Notas Técnicas de 2018

  • Nota Técnica 4 – EMENTA: 1. Direito Constitucional e Administrativo. 2. Negócios públicos e tripartição das funções estatais. 3. Sistema de registro de preços, processado sob a modalidade pregão eletrônico, regido pelo Edital n. 021/2018-DETRAN/GO, voltado à eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de fabricação de placas de identificação veicular, semiacabadas, com estampagem, logística, gerenciamento informatizado com distribuição das placas estampadas e lacradas na estrutura do veículo, no padrão disposto na Resolução MERCOSUL do Grupo Mercado Comum n. 33/2014, em âmbito da circunscrição do Estado de Goiás, nos termos da Resolução n. 729, de 06/03/2018, com alterações introduzidas pela Resolução n. 733, de 10/05/2018, ambas do CONTRAN, pelo período de 30 (trinta) meses. 4. Superveniência, no limiar da fase externa do certame, do Decreto Legislativo n. 02/2018, pretendendo promover a sustação dos editais do DETRAN/GO referentes à citada contratação e a desconstituição/desfazimento de efeitos dos atos administrativos praticados com o fim de celebrar a citada contratação. 5. Exposição das inconstitucionalidades e ilegalidades que inquinam a validade do ato legislativo. 6. Sugestão de medidas de controle em face do ato invasivo da competência exclusiva do Estado-administração de conduzir os negócios públicos de sua própria esfera.
  • Nota Técnica 3 – Obra Pública e Serviço de Engenharia. Competência para definição. Anteprojeto de engenharia. Projeto básico. Diretrizes componentes. Atos normativos e notas técnicas orientadoras.
  • Nota Técnica 2 – Licitação. Pregão. Definição de bens e serviços comuns. Encargo da unidade requisitante. Definição do objeto. Restrições. Utilização de marca de referência.
  • Nota Técnica 1 – Orienta sobre condutas vedadas aos agentes públicos no período eleitorial
  • Nota Técnica 1 – Contratos semipúblicos de energia elétrica, água e esgoto, Correios, Diário Oficial e vales-transporte

Notas Técnicas de 2017

  • Nota Técnica 2 – Altera e consolida a redação da Nota Técnica n. 02/2013, que dispõe sobre abono de permanência

Notas Técnicas de 2016

  • Nota Técnica 1 – Altera e consolida a redação da Nota Técnica n. 04/2013, que orienta acerca de reajustamento de preços

Notas Técnicas de 2014

  • Nota Técnica 4  – Orienta sobre questões atinentes a licitações públicas e microempresas e empresas de pequeno porte

Notas Técnicas de 2013

  • Nota Técnica 8 – Prevê o usufruto de licença-prêmio nos casos que especifica.
  • Nota Técnica 7 – Veda exigir registro ou inscrição em Conselho Regional de Administração, para fins de habitação, em licitações envolvendo determinadas hipóteses.
  • Nota Técnica 6 – Aletera e consolida a redação da Nota Técnica nº 7/2011.
  • Nota Técnica 5 – Orienta acerca de convocação dos interessados nas licitações realizadas na modalidade pregão, para bens e serviços de valores estimados acima de R$ 80 mil.
  • Nota Técnica 3 – Orienta sobre a instrução de processos de aposentadoria, conforme a Lei Complementar nº 102/2013, que alterou a Lei Complementar nº 77/2010.
  • Nota Técnica 2 – Orienta sobre a concessão do abono de permanência.
  • Nota Técnica 1 – Orienta sobre a Lei Estadual nº 15.853/06, que trata da contribuição sindical compulsória em Goiás.

Notas Técnicas de 2012

  • Nota Técnica 4 – Orienta sobre o cumprimento do disposto no § 4°, do art. 21 da Lei 8666/93, que trata da necessidade de nova publicação e reabertura de prazo nos casos de alterações editalícias.
  • Nota Técnica 3 – Dispõe sobre a viabilidade de substituição do instrumento contratual por outros instrumentos hábeis, nos casos que especifica.
  • Nota Técnica 2 – Discorre acerca da necessidade de assinatura dos aditivos contratuais pelo Procurador-Geral do Estado dentro do período de vigência do contrato objeto de aditivação.

Notas Técnicas de 2011

  • Nota Técnica 5 – Presta esclarecimentos jurídicos acerca das repercussões da revogação da Lei estadual nº. 16.920/2010 (Lei de Licitações, Contratos e Convênios do Estado de Goiás).
  • Nota Técnica 7 – Dispõe sobre a repactuação dos contratos de prestação de serviços contínuos.
  • Nota Técnica 8 – Discorre acerca da necessidade de demonstração da vigência das Atas de Registro de Preços no momento da assinatura e outorga do ajuste pelo Procurador-Geral do Estado.
  • Nota Técnica 9 – Dispõe sobre a desnecessidade de nova autorização governamental nos aditivos dos contratos por obra que se destinem à mera dilação do ajuste.
  • Nota Técnica 10 – Dispõe sobre a observância do prazo mínimo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação das propostas nas licitações realizadas na modalidade pregão.

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